Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória fundada em notas fiscais eletrônicas, com pedido de condenação ao pagamento de R$76.989,07 por mercadorias supostamente entregues às Apeladas. Sentença julgou improcedente o pedido por ausência de prova da entrega. Apelante recorreu e requereu justiça gratuita. ... ()
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