1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Joao Vitor de Almeida Bento contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda expressamente a concessão de indulto para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indulto de multa não é aplicável a condenados por crimes de tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, X; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017625-91.2024.8.26.0071, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 03/06/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000038-22.2025.8.26.0071, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 03/05/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017300-19.2024.8.26.0071, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017361-74.2024.8.26.0071, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas em processo de execução penal. O agravante alega nulidade na decisão devido à detração da pena pecuniária na conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem amparo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a detração da pena pecuniária é legalmente permitida na conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 44, § 4º limita a dedução ao período efetivamente prestado em penas restritivas de direitos, não incluindo a prestação pecuniária. 4. A prestação pecuniária, de natureza econômica, não se relaciona com o aspecto temporal da pena privativa de liberdade, diferentemente da prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por José Geraldo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando cumprimento de lapso temporal e bom comportamento carcerário, além de parecer favorável da comissão técnica no exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime aberto, considerando a gravidade do delito e a avaliação do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 10 anos por violação de violação, com termo previsto para 16.1.2028. A decisão de origem é importante o exame criminológico devido à periculosidade do agravante. O exame criminológico indicou ausência de crítica satisfatória sobre o delito e falta de arrependimento, justificando a manutenção do regime semiaberto. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A progressão do regime depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. A ausência de requisitos subjetivos justifica o indeferimento da progressão. Legislação Citada: CP, art. 217-A. LEP, art. 112. CPP, art. 182, art. 196, § 2º, art. 156, II. Jurisprudência Citada: Agravo de Execução Penal 9000583-05.2019.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Penal, Rel. Salles Abreu, j. 12.2.2020; Agravo de Execução Penal 0000308-37.2022.8.26.0496, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Penal, j. 13.6.2022... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jeferson Rodrigo Dias contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena. O sentenciado cumpre pena de trinta e oito anos, dois meses e vinte e um dias, em regime semiaberto, por cinco condenações criminais. A defesa alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado não preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023, pois cumpre pena superior a doze anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não se enquadrando nas hipóteses de indulto previstas. 4. O montante total da pena supera doze anos, e o sentenciado não resgatou a fração necessária da pena até 25 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas superiores a doze anos por crimes com violência ou grave ameaça. 2. Requisitos do Decreto 11.846/2023 não preenchidos. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, I a XVI; art. 9º... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Bruno Capuano da Silva contra decisão que determinou a unificação das penas, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou o regime fechado para cumprimento de pena. Pretende o agravante pela reforma do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que converteu unificou as penas e converteu as penas restritivas de direitos em restritiva de liberdade no regime mais rigoroso seria válida. III. Razões de Decidir. O mérito do recurso está prejudicado, pois houve decisão posterior deferindo a progressão ao regime semiaberto pretendido inicialmente. A superveniente ausência de interesse processual, devido à progressão de regime, resulta na perda de objeto do recurso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente progressão ao regime semiaberto pretendido pelo agravante resulta na perda de objeto do recurso, tornando-o prejudicado. Legislação Citada: CPP, art. 659... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 12.338/24. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. O agravante alega estar ausente o exame criminológico, requisito subjetivo necessário segundo a nova Lei 14.843/24. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme exigido pela nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, reforçando a análise do mérito do apenado. 4. A obrigatoriedade do exame não viola o princípio da individualização da pena, mas sim assegura uma análise mais completa do comportamento do apenado, beneficiando tanto o sentenciado quanto a sociedade. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso fornecido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime é constitucional e visa garantir uma análise mais aprofundada do mérito do apenado. 2. A aplicação da Lei 14.843/1924 é imediata, não configurando lex gravior. Legislação Citada: LEP, art. 112, §1º (Lei 14.843/24). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0010726-70.2024.8.26.0041, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Penal, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008509-02.2024.8.26.0996, Rel. Márcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 29.07.2024... ()
