Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 12.338/24. RECURSO DESPROVIDO.
1.Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... ()
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