Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jeferson Rodrigo Dias contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena. O sentenciado cumpre pena de trinta e oito anos, dois meses e vinte e um dias, em regime semiaberto, por cinco condenações criminais. A defesa alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado não preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023, pois cumpre pena superior a doze anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não se enquadrando nas hipóteses de indulto previstas. 4. O montante total da pena supera doze anos, e o sentenciado não resgatou a fração necessária da pena até 25 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas superiores a doze anos por crimes com violência ou grave ameaça. 2. Requisitos do Decreto 11.846/2023 não preenchidos. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, I a XVI; art. 9º... (Continua)