Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto por Joao Vitor de Almeida Bento contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, veda expressamente a concessão de indulto para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indulto de multa não é aplicável a condenados por crimes de tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, X; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 8.072/90, art. 2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0017625-91.2024.8.26.0071, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Penal, j. 03/06/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000038-22.2025.8.26.0071, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Penal, j. 03/05/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017300-19.2024.8.26.0071, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017361-74.2024.8.26.0071, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Penal, j. 28/02/2025... (Continua)