Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por José Geraldo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando cumprimento de lapso temporal e bom comportamento carcerário, além de parecer favorável da comissão técnica no exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime aberto, considerando a gravidade do delito e a avaliação do exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 10 anos por violação de violação, com termo previsto para 16.1.2028. A decisão de origem é importante o exame criminológico devido à periculosidade do agravante. O exame criminológico indicou ausência de crítica satisfatória sobre o delito e falta de arrependimento, justificando a manutenção do regime semiaberto. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A progressão do regime depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. 2. A ausência de requisitos subjetivos justifica o indeferimento da progressão. Legislação Citada: CP, art. 217-A. LEP, art. 112. CPP, art. 182, art. 196, § 2º, art. 156, II. Jurisprudência Citada: Agravo de Execução Penal 9000583-05.2019.8.26.0602, 11ª Câmara de Direito Penal, Rel. Salles Abreu, j. 12.2.2020; Agravo de Execução Penal 0000308-37.2022.8.26.0496, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Penal, j. 13.6.2022... (Continua)