direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. VICIOS NA CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. PAVIMENTO ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1)

Demanda na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos materiais em razão de vícios na construção do imóvel entregue. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. 2) Pretensão de reforma da decisão por se tratar de caso fortuito, força maior e responsabilidade exclusiva do poder público. Sem razão. 3) Laudo pericial conclusivo no sentido de que, ao optar por construir o imóvel 1.37m abaixo do nível da rua, a parte ré assumiu o risco de aumentar, consideravelmente, a possibilidade de inundações no condomínio. 4) Expert que verificou a instalação inadequada de comportas de contenção, assim como no reservatório de retardo. 5) Imóvel que deveria estar em condições perfeitas de uso, o que não ocorreu. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado, na forma do art. 373, I do CPC. 6) Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença que deve ser apresentada ao juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Arrependimento. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação provida.

6 - TJSP DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS Ementa: DIREITO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS QUE APENAS PODEM SER COBRADAS DA PARTE ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - CLÁUSULA CONTENDO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE É NULA EM RAZÃO DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE FOI BEM LANÇADA, E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE a Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA SÃO FIXADOS EM R$ 1.000,00, CONFORME PREVISÃO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, COM JUROS LEGAIS APÓS O INADIMPLEMENTO.

7 - TJRJ Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito imobiliário. Dano moral indenizável reconhecido. Rever o posicionamento do tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática diante da aplicação do verbete sumularn. 7 desta corte. Agravo não provido.

9 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.425,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES QUE VISAM MODIFICAR, EXTINGUIR OU SUBSTITUIR O DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZAÇÃO DE DANO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA DESPESA DE R$1.425,00. JULGAMENTO ADEQUADO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §11, DO CPC.

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA NATUREZA DO CONTRATO (DE ADMINISTRAÇÃO OU «A PREÇO DE CUSTO). AUTÊNTICA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DISFARÇADA.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é pródiga em julgados que reconhecem a construtora ré, ora apelada, como useira e vezeira no artifício de disfarçar, sob a roupagem de suposto regime de administração, autênticas incorporações imobiliárias das quais mantém inteiro controle do projeto, das vendas, dos custos, dos prazos e dos contratos - estes firmados diretamente entre ela, como proprietária do terreno e prestadora do serviço, e os adquirentes das frações ideais. O condomínio de adquirentes, nestas condições, é figura meramente ornamental, sem poderes efetivos de decisão e controle do andamento da empreitada, tanto assim que, talvez por ato falho, consta da procuração conjunta outorgada pela ré e demais empresas do grupo aos advogados que patrocinam a sua causa nesta lide. A roupagem de contrato «a preço de custo, que visa somente a atenuar ou excluir as responsabilidades da incorporadora de fato, não pode ter o condão de afastar a incidência do CDC (arts. 51, I, II e IV, e 54, § 4º). Plena configuração do inadimplemento contratual, ante a inobservância do prazo de entrega das obras, mesmo muito depois de excedida a tolerância contratual. Rescisão contratual por culpa do incorporador (CCB, art. 475). Restituição das partes ao status quo ante, na forma da Súmula 543/STJ. Configuração do dano moral. A profunda letargia do andamento das obras, que ao final implicou atraso de quase três anos na expedição do «habite-se, é ilícito contratual capaz de provocar, na pessoa física adquirente, intensa aflição advinda do receio de perda de economias a duras penas amealhadas. PROVIMENTO DO RECURSO para julgar integralmente procedente o pedido.... (Continua)

12 - STJ Direito imobiliário. Agravo regimental no recurso especial. Intermediário de contrato de compra e venda de imóvel. Ausência de responsabilidade solidária.

1 - O Tribunal local, analisando o contrato e o conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa agravada, por entender que ela foi, quando muito, mera intermediária do negócio jurídico de compromisso de compra e venda firmado (...), e não incorporadora. Não pode esta Corte, pois, na via estreita do recurso especial, reexaminar fatos e provas para chegar a conclusão distinta, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO.

Insurgência contra sentença de procedência da ação. Pleito de reforma. Não cabimento. REsp. 695.911, Tema/STF 492. Apelante que se diz não associada. Apelante que figurou como associada fundadora da associação dos Moradores do Jd. Chácara Araruna. Obrigação decorrente do direito imobiliário. Ciência inequívoca da constituição da associação, bem como das taxas mensais, as quais foram integralmente quitadas no período de dezembro/2008 até julho/2021. Inequívoca também a utilização dos serviços prestados pela Associação. Vedação ao «venire contra factum próprio". Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO PEDIDO E À NATUREZA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE, MAS APENAS DETERMINOU PROVIDÊNCIA PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO TÉCNICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 QUE ¿O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO¿. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA SEM QUE A PARTE FOSSE INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA OU MESMO SEM QUE SE DETERMINASSE UMA POSSÍVEL EMENDA DA INICIAL. O POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO C. STJ É NO SENTIDO DE QUE O LOCATÁRIO POSSUI O DIREITO DE AJUIZAR UMA SEGUNDA AÇÃO RENOVATÓRIA ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DE DEMANDA COM IGUAL FINALIDADE, DESDE QUE ATINENTE A PERÍODO ANTERIOR. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.

17 - TJRJ Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega. Unidade hoteleira. Danos morais. Inexistência. Primeira apelação parcialmente providas. Segunda apelação prejudicada. Terceira apelação desprovida.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por empresa do ramo da construção civil contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, na qual se discutia atraso na entrega de empreendimento imobiliário, cobrança de juros capitalizados, periodicidade da correção monetária, lucros cessantes, danos morais e repetição de indébito. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Trata-se de ação indenizatória proposta por adquirentes de imóvel em face da incorporadora, sob alegação de atraso na entrega da unidade. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de multa moratória e de indenização por danos morais. Apelação da parte ré. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Imobiliário. Atraso na entrega de imóvel em construção. Tutela de urgência. Recurso desprovido.