Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ AO PAGAMENTO DE R$1.425,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES QUE VISAM MODIFICAR, EXTINGUIR OU SUBSTITUIR O DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZAÇÃO DE DANO. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM A ALEGADA DESPESA DE R$1.425,00. JULGAMENTO ADEQUADO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §11, DO CPC.