Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CORRETAGEM. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO PEDIDO E À NATUREZA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE, MAS APENAS DETERMINOU PROVIDÊNCIA PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO TÉCNICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA ELEITA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.