direito de acrescer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Inexistência. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

«Se os quinhões são determinados não há falar no direito de acrescer. A regra jurídica do art. 1.725 do CCCB/1916 não beneficia a herdeira testamentária sobrevivente, porquanto, à míngua de requisito legal, não tem ela o direito de acrescer.... (Continua)

2 - STJ Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Regras substancialmente idênticas do novo Código Civil em relação ao anterior. CCB, art. 1.710. CCB/2002, art. 1.941.

«... E a regra jurídica de 1916 permaneceu substancialmente a mesma no Código Civil de 2003, art. 1.941, forte o requisito de quinhões não determinados para o direito de acrescer. Vale assinalar que não se cuida aqui da exclusão do cônjuge, mas, sim, da entrega da parte deixada a um dos herdeiros, o qual morreu antes do testador, por força do dispositivo de Lei que não autoriza o direito de acrescer porquanto existentes quinhões determinados. Assim, à míngua de requisito legal, não tem a recorrente o direito previsto no CCB/1916, art. 1.710 (art. 1.941 do vigente). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

3 - STJ Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, art. 1.710, CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença - Reparação civil - Direito de acrescer - Pagamento efetuado pela executada que se encontra de acordo com o direito de acrescer, ressalvando-se que a indenização se daria até os 65 anos do de cujus - Pagamento relativo ao mês de novembro que deve ser proporcional e não integral, tendo em vista o termo final da indenização - Recurso desprovido - Sentença mantida

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Autonomia. Direito de acrescer. Súmula 229/STF. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«A indenização devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil do direito comum, por seu dolo ou culpa, mesmo leve, é autônoma em relação à indenização paga pelo seguro obrigatório, que são parcelas cumuláveis. Para o seu cálculo não se leva em consideração o que é devido em razão da outra. Súmula 229/STF e CF/88, art. 7º, XXVIII. Precedentes do STJ. O beneficiário remanescente tem o direito de acrescer à sua pensão o que era a esse título devida a outrém, em relação ao qual se extinguiu o vínculo. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão. Vítima fatal. Pensão. Beneficiário remanescente. Direito de acrescer. Precedentes do STJ. Súmula 57/TFR.

«O beneficiário da pensão decorrente do ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título às filhas do «de cujus, em virtude do advento da maioridade (REsp 17.738/SP, 4ª Turma, DJU de 22/05/95; REsp. 148.955/PR, 4ª Turma, DJU de 17/05/99 e Súmula 57/TFR-extinto).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o direito de acrescer. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na indenização por danos materiais fixada na forma de pensão mensal, decorrente do falecimento de pai de família, pode o Juiz, independentemente da existência de pedido expresso na inicial, reconhecer o direito de acrescer, assim entendido como o direito da viúva de, conforme os filhos atingirem a maioridade, passar a receber a parcela da pensão a eles destinada enquanto eram menores de idade. ... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal, esposo e pai dos autores. Direito de acrescer assegurado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«O beneficiário da pensão decorrente de ilícito civil tem direito de acrescer à sua quota o montante devido a esse título aos filhos da vítima do sinistro acidentário, que deixarem de perceber a verba a qualquer título. (...) No que tange ao chamado «direito de acrescer, ainda rogando vênias a r. escólios em contrário, o entendimento da 4ª Turma é no sentido de que ele deve ser prestigiado. Em verdade, se assim não for considerado, não haverá indenização justa e eqüitativa. Por exemplo, um empregado falece e deixa um filho. Todo o valor da pensão, digamos R$ 300,00, irá para ele. Já outro, que percebe igual remuneração, mas tem cinco filhos, deixará o mesmo, a ser dividido entre eles, cabendo a cada um apenas R$ 60,00. Ora, para o causador do ilícito, o valor será o mesmo: R$ 300,00. Mas, é justo que um dos filhos remanescentes, que só recebe R$ 60,00 individualmente, continue a receber a mesma quantia eternamente, ainda que os irmãos vão atingindo a idade extintiva da pensão/ Tenho que não. Como dito, para a ré, a pensão não se modifica, mas também não é razoável que ela vá diminuindo, a seu favor, paulatinamente, sem que o irmão remanescente possa ver aumentado aos seus R$ 60,00, a quota parte correspondente ao irmão mais velho, que perdeu o direito à pensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes, litteris: ... ((Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao pagamento de pensão. Falta de prequestionamento. Viúva da vítima. Direito de acrescer a parcela dos filhos que deixarem de receber. Possibilidade.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, a matéria recursal à luz dos dispositivos legais tidos por violados, razão por que impôs-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano material. Indenização por danos materiais. Morte de pai de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Decorrência lógica do pedido de indenização. Julgamento extra petita. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CCB/2002, arts. 1.941, e ss.

«1. Admite-se o direito de acrescer nas hipóteses em que há mais de um beneficiário de pensão mensal paga em decorrência de ilícito civil. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Direito de acrescer. Recebimento pela requerente da cota-parte pertencente ao seu falecido marido. Cabimento, independentemente de disposição expressa no título executivo. Recurso não provido.

14 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão mensal. Repetição de indébito. Ajuizamento pelo órgão previdenciário, contra neta de servidor falecido, que recebeu pensão após os 21 anos de idade. Ajuizamento de ações também pelas filhas do servidor falecido, requerendo o direito de acrescer. Duas ações julgadas simultaneamente. Repetição de indébito improcedente. Requerida somente recebeu o benefício previdenciário por «erro do IPESP, que deu, inicialmente, uma interpretação razoável à situação fática. Benefício recebido de boa fé. Direito de acrescer, ajuizado pelas filhas do «de cujus procedente, porquanto tal benefício foi reconhecido através de mandado de segurança. Parcelas atrasadas que não foram pagas em face da lei do mandado de segurança, que obrigou as interessadas a ajuizarem outra ação. Recursos desprovidos.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO DE ACRESCER DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE NÃO DECLARADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO ÓBITO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Inclusão do décimo terceiro salário na pensão e reconhecimento do direito de acrescer com a maioridade do filho da vítima. Cabimento. Agravos retidos improvidos. Recursos parcialmente providos.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE ACRESCER - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICOS - QUANTUM- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENSÃO VITALÍCIA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. I.

A sentença que reconhece o direito de acrescer em relação ao pensionamento não padece de vício de julgamento ultra petita, porquanto requerido na petição inicial o pagamento de pensão à viúva e filhas do de cujus. Assim, o direito de acrescer integra o próprio conteúdo do pagamento a ser efetuado, sendo efeito automático da condenação. II. O arbitramento de indenização por dano estético deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do ilícito, considerando, ainda, a extensão do dano, o comportamento e a realidade econômica das partes, de forma que a quantia arbitrada seja suficiente para compensar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento indevido. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. IV. É devido pensionamento por morte de familiar, correspondentes a 2/3 dos rendimentos auferidos pela falecida vítima. V. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. VI. Deve ser deduzido o valor do seguro DPVAT da indenização fixada a título de danos materiais, em observância a Súmula 246/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenização. Execução. Excesso configurado. Pensão dividida em 50% para a viúva e 50% para os filhos. Direito de acrescer prevalece somente entre os filhos da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos materiais. Morte de mãe de família. Pensão mensal. Direito de acrescer. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite nas hipóteses de pensionamento por ato ilícito, em que há vários favorecidos, a possibilidade de reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usufruto. Morte de um dos usufrutuários. Ausência do direito de acrescer. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)