Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. DIREITO DE ACRESCER DO USUFRUTUÁRIO SOBREVIVENTE NÃO DECLARADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO ÓBITO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA
I. CASO EM EXAME.... ()
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