direito da companheira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sucessão. Herança. Arrolamento de bens. Ausência de descendentes e ascendentes. Determinação de habilitação de herdeiros colaterais. Descabimento. Companheira. Tratamento sucessório assemelhado àquele do cônjuge. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Recurso provido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.

«Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 3º. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada, refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSAS POR MORTE. DIREITO DA COMPANHEIRA OU CONCUBINA. Incabivel a distinção entre companheirismo e concubinato, para fins previdenciários. Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado - Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. Comprovadas a estabilidade da união e a dependência econômica, impõe-se a divisão da pensão entre esposa e companheira - Súmula 159/TFR. Provimento do recurso. ... (Min. José Dantas).... (Continua)

3 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. União estável. Bem imóvel penhorado. Preservação do direito da companheira à metade do imóvel. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha colaborado na aquisição do bem e de que a dívida do companheiro não tenha beneficiado o casal. Ação improcedente. Recurso improvido

4 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação ajuizada pela companheira sobrevivente. Morte ocorrida sob a égide do CCB. Ausência de descendentes e ascendentes. Reconhecimento do direito da companheira à totalidade da herança. Aplicação do art. 1603, III, do Código Civil vigente à época do falecimento. Incidência do Lei 8971/1994, art. 2º, III. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. União estável. Pensão por morte. Direito da companheira. Rateio. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível - Previdenciário - Pensão por morte - Concomitância de casamento e união estável - Observância do Tema 529 de repercussão geral do E. STF - Impossibilidade de reconhecimento dos benefícios previdenciários simultâneos - Direito da companheira de contribuinte casado à pensão por morte depende da dissolução da sociedade conjugal - Sentença de parcial procedência reformada - Recursos providos

7 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão combatida que não não excluiu a companheira do plano de partilha e observou que os demais argumentos já haviam sido exaustivamente apreciados nos autos - Insurgência - Não acolhimento - Agravo de instrumento que deve se limitar ao teor daquilo que constou na decisão combatida, não podendo se pronunciar sobre o que não foi decidido no comando combatido - No caso, a questão do reconhecimento da união estável e do direito da companheira à sucessão de bens do falecido (na forma do art. 1.829, I do CC) já foi apreciada, em todas as instâncias, com decisão transitada em julgado - Recursos Especiais, Extraordinários, Mandados de segurança e ações rescisórias opostas sob os mesmos fundamentos trazidos no agravo que não modificaram o teor do acórdão - Impossibilidade de rediscussão eterna sobre o tema - Acerto da decisão de primeira instância - Decisão mantida - Recurso desprovid

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO À VALIDADE DE ACORDO PRETÉRITO ESTABELECIDO ENTRE OS HERDEIROS. INVIABILIDADE, PORQUE NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, À ÉPOCA. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO DIREITO DA COMPANHEIRA COMO VIÚVA-MEEIRA, QUE É QUEM AJUIZOU A DEMANDA HÁ QUATRO ANOS. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO FEITO QUE VAI INTEGRALMENTE MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. SEPARAÇAO DE FATO E UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA COMPANHEIRA AO RATEIO DA PENSÃO COM A EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. INCLUSÃO DA EX-MULHER NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ATRASADOS PELA AUTORA DA AÇÃO (COMPANHEIRA). PEDIDO DEDUZIDO PELA CORRÉ (EX-MULHER) DE REVISÃO DA COTA PARTE RECEBIDA. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REVISÃO DOS VALORES DA PENSÃO. AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Título executivo judicial constituído a favor da autora, ora 1ª agravada, reformou parcialmente a sentença que julgou procedente o pedido e condenou o agravante ao pagamento de pensão deixada pelo ex-servidor a partir da data do óbito para que constasse o pagamento da pensão pleiteada pela autora em observância a sua cota parte, que corresponde a 50% do benefício. Inclusão da ex-mulher do servidor falecido no polo passivo como litisconsorte passiva necessária, pois, na qualidade de viúva, recebia o benefício pleiteado nestes autos. Resta evidente, portanto, que a agravada não possui título judicial que embase a sua pretensão, considerando que a autora, ora 1ª agravada, foi quem obteve êxito em seu pedido de habilitação como beneficiária de pensão por morte, na qualidade de companheira, bem como teve reconhecido o direito ao recebimento de parcelas pretéritas. O fato de o título judicial reconhecer o direito pleiteado pela 1ª agravada ao rateio da pensão, ou seja, ao recebimento em observância a sua cota parte, não faculta direito a 2ª agravada deduzir pedido de revisão ou atualização de sua pensão nestes autos. Constitui ofensa à coisa julgada formada nos autos a determinação de revisão do benefício atualmente pago a corré (2º agravada) a fim de igualar as pensões, pressupondo que houve descumprimento a uma ordem judicial que sequer existe. Ausente título judicial, a 2ª agravada não possui legitimidade para pleitear em sede de cumprimento de sentença a correção de eventual defasagem no recebimento de sua cota parte. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

11 - TJSP Família. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ausência de indicação de beneficiário na apólice. Pagamento da indenização, por inteiro, à companheira deste. Ajuizamento de cobrança de indenização pelos herdeiros. Capital segurado será pago de acordo com o CCB, art. 792. Reconhecimento da união estável. Tratamento isonômico entre cônjuge e convivente. CF/88, art. 226. Direito da companheira do segurado à metade da indenização, cabendo a outra metade aos herdeiros do «de cujus. Imprudência da seguradora, que deixou de apurar a existência de outros herdeiros para efetuar o pagamento. Recurso provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido, impondo o pagamento a cada um dos autores, fração correspondente a 10% da indenização segurada, corrigida da contratação e com juros a partir da citação.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu habilitação de viúva de herdeiro juntamente com seus filhos. Inventário conjunto de um casal, tendo como um dos herdeiros o filho que teria convivido em união estável com a agravante. Indeferimento do ingresso da agravante no inventário sob fundamento de que não haveria direito de comunhão na herança dos pais do companheiro. Modificação. Distinção entre meação e sucessão. Tendo os genitores falecido em primeiro lugar, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), o companheiro adquiriu o patrimônio, o qual passou a constituir bem particular, excluído da comunhão. Com a ocorrência posterior de seu óbito, havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (art. 1.829, I do CC), no caso, os bens recebidos na sucessão dos genitores. Admissão da requerente no inventário, colhendo-se a manifestação dos filhos do herdeiro falecido para eventual impugnação do pedido, aferindo-se os pressupostos da concorrência, a saber: existência da união estável e dos bens particulares do companheiro falecido. Recurso provido.

13 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Direito da companheira. Rateio do benefício com a ex-esposa. Possibilidade. Ausência de desequilíbrio atuarial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício (REsp. 11.705.576/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 6/3/2018). ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação rescisória. Demanda originária que engloba a determinação da meação do pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte) entre a esposa e a companheira do de cujus. Ilegitimidade ativa ad causam da união reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Agravo desprovido.

«1. Tendo a demanda originária reconhecido o direito da companheira do falecido de receber metade do benefício previdenciário por falecimento de servidor público federal em concorrência com a cônjuge deste, a União não tem interesse jurídico nem legitimidade para discutir o dispositivo da sentença, vez que se torna mera fonte pagadora do benefício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Definição do beneficiário da suplementação em face da morte do participante. Reconhecimento, pelo acórdão, com base no regulamento, do direito da companheira à pensão por morte complementar. Atração da Súmula 5/STJ. Alegada violação a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º. Atração da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente acolhido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.

16 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Separação de bens. Inventário. Partilha. Bem adquirido antes da constância da União. Bem particular. Companheira. Meação. Inocorrência. Direito sucessório. Lei. Vigência. Abertura da sucessão. Apelação cível. Sucessões. Homologação de partilha contemplando herdeiros da companheira do falecido. Bem particular. Inexistência de meação ou herança em favor da companheira. Desconstituição da sentença. Adjudicação do bem pelo único herdeiro do autor da herança.

«Não tendo havido aquisição patrimonial ao longo da vigência da união estável, não há falar em meação em favor da companheira do autor da herança, também falecida no curso do processo. Não se cogita, por igual, de direito hereditário da companheira, uma vez que a lei que rege o direito sucessório é a que vigia ao tempo da abertura da sucessão, como notório. Ora, a primeira legislação que cuidou de atribuir direitos sucessórios aos companheiros foi a Lei 8.971, de 29.12.94. Antes de sua vigência, os companheiros não tinham assegurado qualquer direito sucessório. No caso em exame se verifica que a abertura da sucessão se deu em abril de 1993, quando ainda não havia qualquer legislação que alçasse os companheiros à condição de herdeiros. Portanto, é evidente que a companheira, não era, e nunca foi, herdeira de seu falecido parceiro. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

18 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.

19 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. ... (Continua)

20 - STJ Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. ... (Continua)