Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Definição do beneficiário da suplementação em face da morte do participante. Reconhecimento, pelo acórdão, com base no regulamento, do direito da companheira à pensão por morte complementar. Atração da Súmula 5/STJ. Alegada violação a Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 2º. Atração da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Agravo interno parcialmente acolhido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por outros fundamentos.