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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1) A

alegação de subversão da ordem processual diante da inobservância da disposição contida no CPC, art. 326, no caso, não tem o condão de causar prejuízo aos autores, diante da patente ocorrência da prescrição em relação à demandante Enilda da Silva. 2) De fato, o requerimento administrativo de pagamento da verba foi por ela formulado quando já extinta sua pretensão pela prescrição. 3) A violação do direito ocorreu em junho de 2001, enquanto o pleito na via administrativa somente foi efetuado em 27/09/2006, fora, portanto, do prazo a que faz menção o Decreto 20.910/32. 4) Os requerimentos administrativos apresentados pela Associação dos Servidores da FIA, bem como expedientes e notificações encaminhados a diversos níveis da Administração, não têm o condão de promover a interrupção do prazo extintivo em relação à autora Enilda, diante do seu caráter genérico. 5) A interrupção do lapso temporal, no caso, deveria ter sido promovida pela própria interessada. 6) A realização de diligências com o objetivo de trazer aos autos o resultado dos procedimentos administrativos a que fazem menção os autores no decorrer do processo se mostra desnecessária, já que o requerimento administrativo foi realizado pela servidora Enilda quando já prescrito o fundo do direito. 7) Recurso ao qual se nega seguimento.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 14/10/2013 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato do Coordenador do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Educação do Município de Assis, visando anulação de sua remoção compulsória em período eleitoral. Sentença de primeiro grau concessiva, com confirmação da liminar anteriormente deferida e declaração da nulidade do ato administrativo de remoção. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ATAQUE CIBERNÉTICO. PORTARIAS 100, 101 E 102 DE 2022. PONTO FACULTATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. EXCEDENTE EM RELAÇÃO À JORNADA DO SERVIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que concedeu a remoção de servidor público estadual para o município de Passo Fundo, onde reside sua família. O autor, Técnico Tributário da Receita Estadual, pleiteou a remoção para acompanhar sua esposa, servidora pública federal, e exercer paternidade ativa junto a seus filhos gêmeos. O Estado alegou a inexistência de vaga e a necessidade de manutenção da força de trabalho no Posto Fiscal de Barracão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Remessa necessária em mandado de segunda contra sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato administrativo que determinou a remoção do servidor público Sebastião, a poucos dias do pleito eleitoral, por ausência de justa causa e com fundamento genérico. O juízo de origem concluiu pela ilegalidade do ato, com base na vedação prevista na Lei, art. 73, V 9.504/1997. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a remoção do servidor público, no período eleitoral, sem motivação idônea e fora das hipóteses legais de exceção, configura ato nulo de pleno direito, conforme disposto na Lei, art. 73, V 9.504/1997. III. Razões de decidir a Lei, art. 73, V 9.504/1997 veda a remoção ex officio de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, salvo nas hipóteses legais excepcionais. A justificativa apresentada para a remoção («amenizar a situação e não fermentar) não atende aos requisitos legais, nem caracteriza situação excepcional. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido da nulidade de atos administrativos praticados em afronta às restrições da legislação eleitoral, especialmente quando ausente justa causa ou motivação adequada. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. É nulo o ato de remoção de servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, sem motivação idônea ou justa causa. 2. A justificativa genérica não supre as exigências da Lei, art. 73, V 9.504/1997. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/1997, art. 73, V.Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Cabo Frio. Ação de cobrança de diferença de triênio - adicional por tempo de serviço e suas diferenças. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade. Lei Complementar municipal 11/2012, arts. 48, III e 55 que ampara a pretensão autoral. Acervo probatório que demonstra o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Em relação às despesas processuais, devida a taxa judiciária (Lei Estadual 3.350/99). Consectários legais consoante a orientação vinculante dos Tribunais Superiores. Higidez da sentença, que não configura violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. TUTELA DE EVIDÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. ADMISSÃO DE IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.

Cuida-se ação cominatória cumulada com pedido indenizatório promovida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de serviços escolares desde 6/1/2006 contra o Município de Macaé, com o objetivo de (i) obter seu reenquadramento funcional, na forma das Leis Complementares 195/2011 e 196/2011, além do estatuto do servidor, e (ii) receber as diferenças de remuneração. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO PARA O DOMICÍLIO DO CÔNJUGE TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto por servidora pública estadual, policial militar, contra sentença que indeferiu o pedido de remoção para o município de Foz do Iguaçu/PR, onde reside e está lotado seu cônjuge, também servidor público estadual. A recorrente sustenta o direito à remoção com base no art. 38 da Constituição do Estado do Paraná e no art. 67 da Lei Estadual 6.174/70. O Estado do Paraná, em sua contestação, alegou inexistência de direito subjetivo à remoção, com base nas regras do edital do concurso público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a servidora pública estadual tem direito subjetivo à remoção para o domicílio de seu cônjuge, também servidor público, à luz dos dispositivos da legislação estadual e da proteção constitucional à unidade familiar.III. RAZÕES DE DECIDIRO art. 38 da Constituição do Estado do Paraná e o art. 67 da Lei Estadual 6.174/70 asseguram, de forma expressa, o direito do servidor à remoção para o domicílio do cônjuge, desde que este também seja servidor público, sem impor qualquer condição adicional.A negativa administrativa ao pedido de remoção, com base em critérios editalícios, afronta normas de hierarquia superior que garantem a proteção à unidade familiar, como os arts. 226 e 227, da CF/88.A proteção da instituição familiar, prevista na CF/88 como base da sociedade, impõe interpretação conforme à Constituição, devendo prevalecer sobre critérios meramente administrativos ou editalícios.Jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece o direito subjetivo à remoção nos casos em que o servidor comprova vínculo conjugal com outro servidor público e solicita a remoção para o mesmo domicílio, sem necessidade de motivação adicional pela Administração.O interesse público na manutenção da lotação original não prevalece sobre o direito fundamental à convivência familiar, desde que atendidos os requisitos legais expressos, o que se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento:O servidor público estadual tem direito subjetivo à remoção para o domicílio do cônjuge, também servidor público, nos termos do art. 38 da Constituição Estadual do Paraná e do art. 67 da Lei Estadual 6.174/70.A Administração não pode condicionar o exercício desse direito à existência de vaga ou a critérios do edital, sob pena de violação à norma constitucional de proteção à unidade familiar.A proteção à família, prevista no CF/88, art. 226, deve orientar a interpretação dos dispositivos legais que tratam da remoção de servidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 226 e 227; Constituição do Estado do Paraná, art. 38; Lei Estadual 6.174/70, art. 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 1048/MS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, j. 17.03.1993; TJPR, RI 0000040-45.2016.8.16.0019, Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, 4ª Turma Recursal, j. 15.09.2017; TJPR, Reexame Necessário 1553780-1, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 07.02.2017.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de cobrança de verbas rescisórias que julgou procedente o pedido autoral para condenar o município ao pagamento de verba salarial remanescente, férias e décimo terceiro salário, em razão de contratação temporária. ... (Continua)

17 - TJMG Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR LOTADO EM LOCALIDADE DISTINTA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto por policial militar estadual contra sentença que indeferiu o pedido de remoção para o 9º Batalhão da Polícia Militar em Paranaguá/PR, local de lotação de seu companheiro, também policial militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é assegurado o direito à remoção de policial militar estadual para o domicílio de seu cônjuge, também servidor público estadual, à luz da legislação estadual e da proteção constitucional à família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Estadual do Paraná (art. 38) e a Lei Estadual 6.174/1970 (art. 67) asseguram expressamente ao servidor o direito de remoção para o domicílio do cônjuge, quando este também for servidor público.4. A proteção constitucional à família, prevista no CF/88, art. 226, impõe interpretação das normas infraconstitucionais de forma a privilegiar a convivência familiar, especialmente quando demonstrados os prejuízos advindos da manutenção de lotações distintas.5. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR reconhece a prevalência do direito à unidade familiar sobre o interesse administrativo, mesmo em casos envolvendo servidores militares.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A proteção à convivência familiar prevista no CF/88, art. 226 deve prevalecer sobre o interesse administrativo em casos de remoção funcional entre servidores públicos casados ou em união estável, quando comprovados os prejuízos à unidade familiar.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 226; Constituição Estadual do Paraná, art. 38; Lei Estadual 6.174/1970, art. 67; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0028220-03.2018.8.16.0019, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.08.2021.... (Continua)

19 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Servidor público municipal busca a redução da carga horária de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem compensação ou redução de vencimentos, com base na Lei 8.112/90, art. 98, § 2º, e na decisão do Tema 1097-STF, devido a deficiência e limitação física. A sentença acolheu o pedido, determinando ao Município a redução da jornada sob pena de multa. A questão em discussão consiste em dizer se é possível aplicar a Lei 8.112/1990 de forma analógica para conceder a redução de jornada a servidor municipal portador de deficiência, mesmo sem previsão na legislação municipal. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)