Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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