Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que concedeu a remoção de servidor público estadual para o município de Passo Fundo, onde reside sua família. O autor, Técnico Tributário da Receita Estadual, pleiteou a remoção para acompanhar sua esposa, servidora pública federal, e exercer paternidade ativa junto a seus filhos gêmeos. O Estado alegou a inexistência de vaga e a necessidade de manutenção da força de trabalho no Posto Fiscal de Barracão. ... (Continua)