Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Remessa necessária em mandado de segunda contra sentença de procedência que reconheceu a nulidade do ato administrativo que determinou a remoção do servidor público Sebastião, a poucos dias do pleito eleitoral, por ausência de justa causa e com fundamento genérico. O juízo de origem concluiu pela ilegalidade do ato, com base na vedação prevista na Lei, art. 73, V 9.504/1997. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a remoção do servidor público, no período eleitoral, sem motivação idônea e fora das hipóteses legais de exceção, configura ato nulo de pleno direito, conforme disposto na Lei, art. 73, V 9.504/1997. III. Razões de decidir a Lei, art. 73, V 9.504/1997 veda a remoção ex officio de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, salvo nas hipóteses legais excepcionais. A justificativa apresentada para a remoção («amenizar a situação e não fermentar) não atende aos requisitos legais, nem caracteriza situação excepcional. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido da nulidade de atos administrativos praticados em afronta às restrições da legislação eleitoral, especialmente quando ausente justa causa ou motivação adequada. IV. Dispositivo e tese Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. É nulo o ato de remoção de servidor público, durante o período vedado pela legislação eleitoral, sem motivação idônea ou justa causa. 2. A justificativa genérica não supre as exigências da Lei, art. 73, V 9.504/1997. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.504/1997, art. 73, V.Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... (Continua)