Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)