Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 452.0253.7212.5443

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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