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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel residencial. Ação de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Revelia. Presunção de veracidade das alegações iniciais afastada diante da contradição com prova constante dos autos. Art. 345, caput e, IV, do CPC. Vistorias inicial e final que indicam que os danos constatados quando da devolução do imóvel não existiam, em sua grande maioria, no início da locação. Locatários que admitem a pintura do imóvel em cor diversa daquela original. Obrigação assumida em contrato de restituição do imóvel nas mesmas condições iniciais, a qual é reiterada no distrato e no termo de vistoria final. Ainda que se considere a exclusão da responsabilidade dos locatários quanto aos danos preexistentes (mancha no teto do quarto do casal e furos nos azulejos da cozinha), o valor dos reparos supera a caução retida. Revelia que não admite a impugnação genérica do valor cobrado, sem, ao menos, indicação do valor correto. Retenção devida da caução que afasta os danos morais alegados e a eventual obrigação de a ré arcar com honorários contratados. Exclusão dos honorários sucumbenciais diante da revelia. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SE OPEROU EM 28.11.2019. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OBJURGADA, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, E, NO MÉRITO, POSTULANDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE SUPERVENIENTE E CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Adão Ribeiro Riquelme, representado por advogadas constituídas, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, nos autos da ação penal 0001732-10.2012.8.19.0028, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado requerente por infração aos art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP, fixando-lhe a pena de 15 (quinze) anos de reclusão em regime prisional inicial fechado, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 28.11.2019. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao menos quanto à multa pela devolução antecipada do imóvel locado. Improvimento recursal. Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC. Contudo, impossível perquirir crédito controvertido, referente à devolução antecipada do imóvel locado e suposta condição precária do imóvel devolvido, em alegado desacordo com o contrato de locação, para o que necessária a dilação probatória, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, destituídas as quantias perseguidas diretamente em execução de liquidez, certeza e exigibilidade. Inadequação da via executiva eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial quanto à alegada dívida. Possibilidade de eventual discussão e cobrança pelas vias ordinárias, ausente liquidez e certeza capaz de ensejar a utilização da via executiva. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. SEGURO GARANTIA DE LOCAÇÃ, O CONTRATADO ENTRE A RECORRENTE E A SEGURADORA. TÉRMINO CONSENSUAL ANTECIPADO DA LOCAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO SEGURO CAUÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE VALOR RESGATADO A TÍTULO DE SEGURO CAUÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso que preenche os requisitos do CPC, art. 1.009, ora recebido como apelação. ... (Continua)

5 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO EM CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de caução, na qual o autor alegou ter contratado a locação de um veículo e solicitado a devolução de R$ 5.000,00 a título de caução, retido pela empresa, mesmo após a devolução do veículo sem avarias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devida a devolução da caução, considerando a alegação de que a parte apelada não comprovou a devolução do valor retido quando da celebração do contrato de locação de veículo.III. Razões de decidir4. O apelante não apresentou provas para infirmar o conteúdo do distrato de contrato de locação de veículo, que comprova a devolução da caução, assinado por ele e duas testemunhas.5. A má-fé e eventual preenchimento abusivo de documento não estão comprovados, pois não apuradas evidências de intenção de enganar ou fraudar por parte da empresa locadora.6. Presunção da prevalência da boa-fé da empresa locadora de veículos na celebração do distrato de contrato de locação de veículos.7. Fixação de honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)

8 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência do requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a nção. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças.

9 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Demanda proposta pelo locador visando ser indenizado por danos emergentes e lucros cessantes em razão de suposta demolição por parte da locatária de galpão existente no imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Ré - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - PROVA ILÍCITA - Inexistência - As imagens apresentadas pelo autor na petição inicial, quanto ao estado do imóvel, e capturadas via drone, ainda que durante a vigência do contrato de locação, não podem ser consideradas como ilícitas - Inteligência do CPC, art. 369 - A situação do imóvel após a devolução das chaves é fato incontroverso, sendo despiciendas as referidas imagens para demonstrar o estado do galpão - Prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, que demonstra o estado do imóvel e afasta a ocorrência de prejuízo à ré - MÉRITO - DANOS EMERGENTES - INOCORRÊNCIA - Os elementos constantes dos autos demonstram a inocorrência de demolição do galpão, mas mera retirada das estruturas metálicas removíveis que outrora o ornavam - Contrato que prevê o direito de retenção pela locatária das «benfeitorias removíveis - Exercício regular de direito contratualmente previsto - LUCROS CESSANTES - Inocorrência - O imóvel foi devolvido em regular estado de conservação, inexistindo óbice à locação do imóvel tal qual devolvido pela ré no momento da entrega das chaves - Inexistência de perda de lucro razoável por parte do locador - Inteligência do art. 402 do Código Civil - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIEDADE COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado em prática delitiva. O apelante sustentou ser terceiro de boa-fé, comprovando a propriedade do automóvel Chevrolet/Prisma, modelo 2019, chassi 9BGKS69V0KG164005, e a locação para o acusado, sem qualquer envolvimento com a infração penal.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compartilhamento e locação antecipada com «cashback". Veiculo. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PRAZO CONTRATUAL -. 1.

Nos contratos de locação não residencial, o prazo de vigência mantém-se prorrogado conforme entendimento entre as partes, consoante Lei 8.245/91, art. 56, acarretando multa contratual e prevista na Lei do Inquilinato sua devolução antecipada pelo locatário. 2. A lei do Inquilinato, em seus arts. 23, I e II, e 39, determina que o locatário e seus devedores solidários são responsáveis pelo pagamento pontual os aluguéis e acessórios da locação, até a devolução do imóvel, bem como a arcar com o pagamento de valores necessários à recuperação do bem e sua restituição ao locador na mesma que se encontrava quando da locação. 3. Uma vez se mostrando possível a mensuração do valor da condenação, sobre tal base de cálculo deve ser fixada a verba honorária.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.

«A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO QUE ESTARIA A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO, CONSIDERADA MANDATÁRIA DO LOCADOR. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DO CADERNO À ORIGEM PARA EXAME E DECISÃO A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE (LOCADORA).1)

Casuística: Demanda ajuizada pela locatária de imóvel comercial, visando a consignação das chaves em juízo e a resolução do contrato. Locadora que se negava a receber o imóvel em condições distintas do início da relação contratual. Pedido reconvencional de indenização por danos materiais (emergentes e lucros cessantes). Recolhimento das chaves por parte da locadora somente após o cumprimento do mandado de vistoria e constatação. Juízo de origem que reconheceu a data da consignação judicial das chaves como sendo a de rescisão do contrato, condenando a Autora ao pagamento de aluguéis e encargos de locação vencidos até aquela data e ao valor necessário para realização dos reparos no imóvel.2) Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova oral, considerando que as questões controvertidas são essencialmente jurídicas, prescindindo, para sua resolução, de dilação probatória.3) Pretensão de que seja considerada como data da rescisão do contrato o recolhimento das chaves em juízo, após constatação realizada por Oficial de Justiça. Não acolhimento. A locação se encerra com a devolução das chaves do imóvel à locadora, cessando, a partir daí, a obrigação da locatária de pagar aluguéis. À locadora, além disso, não assiste o direito de recusar as chaves e frustrar o exercício, pela locatária, do direito potestativo que o art. 4º, parte final da Lei 8.245/1991 lhe confere de, a qualquer tempo, resilir a locação. Mesmo que o imóvel cuja devolução é proposta não esteja em condições semelhantes à que tinha no início da relação jurídica (configurando violação ao dever imposto ao inquilino pelo art. 23, III da LI), não pode a locadora, a pretexto de ter direito a recebê-lo consertado, prorrogar indefinidamente a locação.4) Pretensão de condenação da Autora aos lucros cessantes até a data do recolhimento das chaves do imóvel em juízo. Rejeição. Embora seja devida a indenização por lucros cessantes quando a locatária priva a locadora de utilizar o imóvel ou dá-lo em nova locação, no caso concreto, as chaves estavam à disposição da Ré tão logo depositadas em Juízo, mesmo porque a decisão liminar em momento algum impôs condições ao seu levantamento, de modo que a demora na imissão na posse por parte da locadora é fato que não pode ser imputado à locatária. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. 700. A pretensão da autora se qualifica como indenizatória, e não de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Há dúvida quanto a aspectos essenciais da relação jurídica subjacente, não sendo a documentação coligida passível de ser considerada prova escrita apta a aparelhar a perseguição do débito que espelha pela via monitória. FUNGIBILIDADE. Acolhimento da alegação. Não fora oportunizada a conversão do procedimento especial ao comum. Inteligência do CPC, art. 700, § 5º. Sentença anulada apenas para dar a oportunidade de adaptação ao procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Locação comercial. Imobiliária. Serviços de intermediação. Relação de consumo. Fundo de reserva. Cobrança indevida. Existência de respaldo contratual para justificar as cobranças. Retenção indevida, mas com esteio em contrato. Devolução simples. Não enquadramento na hipótese do art. 42, cdc. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a requerida à restituição do valor pago a título de fundo de reserva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável o CDC; (ii) se a devolução de valores deve ocorrer de forma simples ou dobrada e (iii) qual deve ser o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, considerando a prestação de serviços de intermediação de locação, e não de locação propriamente dita, pelo que é aplicável o CDC.4. A despeito da aplicação da legislação consumerista ao caso, não há preenchimento dos requisitos necessários à repetição em dobro do indébito prevista no CDC, art. 42. Cobrança de fundo de reserva que possuía respaldo contratual. Devolução simples.5. A responsabilidade da ré é contratual, de modo que o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A relação com empresa imobiliária configura relação de consumo quando diz respeito à prestação de serviços de intermediação de locação._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.... (Continua)