Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AUTOMÓVEL UTILIZADO EM TRÁFICO DE DROGAS. PROPRIEDADE COMPROVADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado em prática delitiva. O apelante sustentou ser terceiro de boa-fé, comprovando a propriedade do automóvel Chevrolet/Prisma, modelo 2019, chassi 9BGKS69V0KG164005, e a locação para o acusado, sem qualquer envolvimento com a infração penal.... (Continua)