Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO EM CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de restituição de caução, na qual o autor alegou ter contratado a locação de um veículo e solicitado a devolução de R$ 5.000,00 a título de caução, retido pela empresa, mesmo após a devolução do veículo sem avarias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se é devida a devolução da caução, considerando a alegação de que a parte apelada não comprovou a devolução do valor retido quando da celebração do contrato de locação de veículo.III. Razões de decidir4. O apelante não apresentou provas para infirmar o conteúdo do distrato de contrato de locação de veículo, que comprova a devolução da caução, assinado por ele e duas testemunhas.5. A má-fé e eventual preenchimento abusivo de documento não estão comprovados, pois não apuradas evidências de intenção de enganar ou fraudar por parte da empresa locadora.6. Presunção da prevalência da boa-fé da empresa locadora de veículos na celebração do distrato de contrato de locação de veículos.7. Fixação de honorários advocatícios recursais.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)