detran dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Veículo furtado - isenção IPVA - danos morais julgados improcedentes - Recurso provido - lavratura de boletim de ocorrência suficiente para «baixa do veículo para fins de isenção de IPVA - informação no sítio eletrônico do DETRAN - dano moral devido - sentença reformada.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenizatória. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA PELO RÉU JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 30 DIAS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO EM PERÍODO POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO A PARTIR DA VENDA. RÉU QUE DETINHA PODERES E OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A COMUNICAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Acordo homologado judicialmente. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Fixação em patamar razoável. Agravo não provido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. Desse modo, mostra-se desproporcional a fixação do valor indenizatório majorado pela Corte de origem, decorrente da demora em baixar o gravame de veículo financiado, tendo em vista a realização de acordo judicial, motivo pelo qual, no caso, justificada a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, a fim de minorar o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor fixado em patamar razoável. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Citação. Agravo não provido.

«1. A apuração dos fatos e o exame das provas cabe soberanamente às instâncias ordinárias. Porém, a verificação da subsunção dos fatos como delineados no acórdão recorrido às normas que regulam a espécie, como na hipótese, é possível nesta sede, não esbarrando na censura da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Demora na baixa de gravame de veículo junto ao detran. Dano moral configurado. Acórdão em sentido contrário à jurisprudência desta corte. Reforma. Necessidade. Precedentes. Sentença restabelecida. Agravo interno não provido, com incidência de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Vício do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento do art. 474 desse mesmo diploma legal. Ausência. Súmula 282/STF. Registro indevido de autuações pelo detran. Dano moral não configurado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide a controvérsia de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os argumentos suscitados pelo recorrente. ... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. TAXAS DE LICENCIAMENTO QUITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO EMISSÃO DO CRLV. FALHA NO SISTEMA DO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

13 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Concessionária de veículos. Compra e venda posterior sem comunicação ao detran. Cobrança de tributo e multas. Dano moral tipificado. Recurso improvido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ADMINISTRATIVO NA BAIXA DE VEÍCULO NO SISTEMA DETRAN. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP DANOS MORAIS - DETRAN - BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PLACA ADULTERADA. VISTORIA DO CRVA. SERVIÇO POR DELEGAÇÃO DO DETRAN/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETRAN. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VEÍCULO DO AUTOR APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NO PÁTIO DO DETRAN, O VEÍCULO SOFREU AVARIAS. DEVER DE DILIGÊNCIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO NÃO OBSERVADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN-RJ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CLONAGEM. FALHA NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Juízo a quo que reconheceu a falha no serviço administrativo, caracterizada pela demora excessiva na regularização do veículo objeto da clonagem, e impôs condenação da autarquia estadual de reparação dos danos morais. Irresignação da Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva por força da Teoria do Risco Administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Prova dos autos que demonstra injustificada demora, superior a 4 anos, para regularização do veículo. Irregularidade do bem que restringiu a plena utilização do bem móvel. Não demonstrada atuação diligente dos agentes do DETRAN-RJ. Presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Responsabilidade que somente se afasta quanto inexistente o nexo de causalidade entre o prejuízo e atividade, fato exclusivo da vítima, de terceiro, caso fortuito ou força maior. Ausência dessas hipóteses. Precedentes desta Corte. Valor da indenização fixado de forma adequada, observadas as circunstâncias do caso concreto. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EXCESSIVA DO DETRAN EM DEVOLVER VALOR PAGO ERRONEAMENTE PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO DETRAN APENAS QUANTO AO DANO MORAL. AUTOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA SEM LOGRAR ÊXITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE 9 MESES SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

O dano moral restou delineado nos autos, afastando-se as hipóteses de mera demora usual no atendimento e de transtornos corriqueiros. Ressalte-se que o autor buscou resolver a questão pela via administrativa, mas o processo ficou paralisado por mais de nove meses sem qualquer justificativa válida, compelindo-o a ajuizar a presente demanda a fim de obter o reembolso dos valores e ver seu direito respeitado. Não se pode aceitar condutas desidiosas como é o caso dos autos, na medida em que os órgãos públicos não garantem aos cidadãos seus direitos básicos, quais sejam, de usufruir de forma adequada e segura os serviços disponibilizados. À frustração do cidadão de ser vítima de um serviço defeituoso, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema pela via administrativa e se deparar com uma morosidade absurda, salientando-se que o réu tem o dever legal de garantir a adequação do serviço oferecido. ... (Continua)