Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ADMINISTRATIVO NA BAIXA DE VEÍCULO NO SISTEMA DETRAN. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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