Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETRAN. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VEÍCULO DO AUTOR APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NO PÁTIO DO DETRAN, O VEÍCULO SOFREU AVARIAS. DEVER DE DILIGÊNCIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO NÃO OBSERVADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.