Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA PELO RÉU JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 30 DIAS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME PROTESTADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IPVA DO VEÍCULO EM PERÍODO POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO A PARTIR DA VENDA. RÉU QUE DETINHA PODERES E OBRIGAÇÃO DE PROCEDER COM A COMUNICAÇÃO JUNTO AO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)