Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO EMISSÃO DO CRLV. FALHA NO SISTEMA DO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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