Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. TAXAS DE LICENCIAMENTO QUITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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