1 - TJRJ Execução fiscal. Citação. Demora inerente aos mecanismos da Justiça. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Efeitos retroativos. Súmula 106/STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 262. CTN, art. 174.
«... No caso vertente, a demora na citação do executado decorreu de mecanismos inerentes ao Judiciário, atraindo a incidência do verbete 106, da Súmula do STJ («Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência). A execução fiscal foi ajuizada aos 08.11.2001, mas o despacho liminar positivo foi proferido somente aos 22.04.2002, ou seja, quase seis meses depois, o que configura morosidade no impulso do feito (CPC, art. 262), não imputável ao exeqüente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU (RESP 1.340.553). AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DA CITAÇÃO. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA (SÚMULA 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São Francisco de Itabapoana contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário. Ação distribuída em 25/06/2012, com despacho «cite-se no dia 24/08/2015. Sentença de extinção prolatada em 06/09/2024, sem que haja notícia de expedição do mandado citatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR TELEFONE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE MORA. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, tendo em vista a demora relativa à efetivação da citação do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPE Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula do STJ, enunciado 435. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Demora inerente aos mecanismos da justiça. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 106. Multa aplicada. Percentual previsto em lei. 15% (quinze por cento). Caráter confiscatório. Ausência. Precedentes do pretório excelso e deste TJPE. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Manifesto propósito protelatório da parte. Manifestação da parte contrária. Desnecessidade. Imperatividade dos lindes previstos no CPC/1973, art. 535, mesmo que os aclaratórios sejam interpostos com o objetivo de provocar o prequestionamento. Rejeição dos embargos. Precedentes citados.
«1. O acórdão da 1ª Câmara de Direito Público resolveu a controvérsia. A questão do redirecionamento da execução fiscal foi suficientemente enfrentada. Na mesma senda, houve pronunciamento acerca da prescrição dos tributos, bem ainda rebateu-se a ideia de que a multa aplicada teria natureza confiscatória, cf. posicionamento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 1.075/DF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade da citação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. In casu, o acórdão recorrido adota como marco interruptivo da prescrição, antes da vigência daLei Complementar 118/2005, a propositura da ação. O fundamento utilizado é de que a demora inerente aos mecanismos da Justiça não pode prejudicar a parte que ajuizou a demanda tempestivamente (Súmula 106/STJ). Na prática, tal orientação encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, em julgado submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não verificada. Inércia do exequente. inexistente. Demora atribuída aos mecanismos da justiça. Recurso desprovido.
I. Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento de que somente a citação pessoal do devedor, nos moldes da antiga redação do CTN, art. 174, parágrafo único, possuía o efeito de interromper a prescrição, e não o mero despacho que determina a citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (Súmula 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário. Ação distribuída em 2002, com determinação de citação em 2005. Sentença de extinção prolatada em 06/03/2020, sem que tenha havido a intimação da Fazenda Pública para qualquer providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (Súmula 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário. Ação distribuída em 2009, sem determinação de citação desde a sua distribuição. Sentença de extinção prolatada em 06/09/2024, sem que tenha havido a intimação da Fazenda Pública para qualquer providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (Súmula 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário. Ação distribuída em 2007, sem determinação de citação desde a sua distribuição. Sentença de extinção prolatada em 01/09/2021, sem que tenha havido a intimação da Fazenda Pública para qualquer providência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Execução. Prescrição afastada. Demora na citação. Responsabilidade atribuída aos mecanismos da justiça. Impossibilidade de prejudicar a parte exequente. Recurso não provido.
1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência ao princípio da fungibilidade e economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de danos. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Inércia da parte afastada. Demora da citação atribuída aos mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Verificação dos elementos fáticos que levaram à demora da citação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A omissão do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, tem-se apenas que a decisão recorrida não contemplou de forma favorável a pretensão recursal, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de cheque. Prescrlção intercorrente. Desídia da parte autora para promover os atos de citação. Demora não imputável aos mecanismos da justiça. Aplicação do CPC/1973. Inteligência do CPC/73, art. 219, § 4º. Agravo interno não provido.
1 - O mérito da controvérsia trazida à apreciação do STJ possui natureza processual/material e se deu na vigência do CPC/1973, razão pela qual a análise do pleito realizou-se com base no já revogado Código de Ritos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data da constituição definitiva do crédito (1993) até a data da citação (1999) houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Consignou que a demora da citação não pôde ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que este realizou todas as diligências solicitadas. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Inexistência. Inércia da parte afastada. Demora da citação atribuída aos mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Verificação dos elementos fáticos que levaram à demora da citação. Incidência da Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Violação do CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Demora na citação atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A Corte local não analisou a suposta violação do CTN, art. 174. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUSAIS INERENTES AOS PRÓPRIOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, assim como atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174 antes da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação não atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data do ajuizamento da ação até a presente demanda decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a União tivesse produzido prova de prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. Assim, afastou a incidência da Súmula 106/STJ, ao não se atribuir a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. ... ()
