Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEMORA NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUSAIS INERENTES AOS PRÓPRIOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 

1. O Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, assim como atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I).  ... (Continua)