Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA DECLARANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO (Súmula 106/STJ). CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crédito tributário. Ação distribuída em 2009, sem determinação de citação desde a sua distribuição. Sentença de extinção prolatada em 06/09/2024, sem que tenha havido a intimação da Fazenda Pública para qualquer providência. ... (Continua)