demissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. -FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N.

18 DO STF REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E Lei 1711/1952, art. 200, SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

2 - STF AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.

II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939. III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P. ART. 66). IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO, E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO. V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU EMBASAR.... (Continua)

3 - STF MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLICIA FEDERAL. DEMISSAO. - A DEFESA DO INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO OCORRE NO PROCESSO PENAL, SE FAZ COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, E NÃO QUANTO A ENQUADRAMENTO LEGAL. - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PENA IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO A PROPOSTA PELA COMISSAO DE INQUERITO. - A DECISÃO NA INSTÂNCIA PENAL SÓ TEM REPERCUSSAO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO AQUELA SE MANIFESTA PELA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU PELA NEGATIVA DE SUA AUTORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

5 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Demissão reconhecida em juízo. Desconto do aviso prévio. Inviável.

«Nos casos de demissão reconhecida em juízo, decorrente da improcedência do pedido de rescisão indireta, é inviável o desconto do aviso prévio a cargo do empregado. Isso porque a demissão não decorre de ato voluntário do obreiro, mas sim de decisão judicial. Logo, trata-se de forma atípica de extinção contratual, porquanto o próprio ajuizamento da ação cientificou a empregadora sobre a intenção do obreiro em resilir o contrato.... (Continua)

6 - TRT2 PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO/COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.

O reclamante não trouxe aos autos provas para invalidar seu pedido de demissão, não comprovando suas alegações de que o pedido de demissão foi assinado sob coação ou outro vício de vontade, ônus que lhe competia, conforme CLT, art. 818. Válido o pedido de demissão. ... (Continua)

7 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão validade do pedido de demissão. O sistema jurídico não permite confundir pedido de demissão com rescisão indireta, uma vez que o primeiro diz respeito à prática do direito poder de deixar o emprego mediante comunicação de aviso prévio ao empregador. Ainda que venha a ocultar motivos subjetivos, o pedido de demissão não permite sua discussão em juízo.

8 - TJMG Demissão por abandono de cargo. Direito administrativo. Demissão por abandono de cargo. Animus abandonandi não configurado. Anulação do ato. Boa-fé do servidor. Efeitos retroativos ex tunc. Parcelas remuneratórias devidas desde a data da demissão

«- O STJ já consolidou a tese de que a demissão de servidor público estável e efetivo por abandono do cargo, apurado em processo administrativo disciplinar, depende de comprovação do elemento subjetivo: animus abandonandi.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO SUSPENSO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.A aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º), não acarreta a extinção do vínculo empregatício mas apenas a suspensão do contrato de trabalho, a teor do disposto no CLT, art. 475. o pedido de demissão - como ato potestativo que é - gera efeitos imediatos pois é uma manifestação lícita da vontade do trabalhador de extinguir o contrato de trabalho. Uma vez comprovada a manifestação de vontade do empregado livre de vícios de consentimento, considerar-se-á plenamente válido o pedido de demissão, já que este é um direito do trabalhador cujo o exercício só é limitado na hipótese de demissão de empregado estável, na qual a validade do pedido está condicionada a assistência do sindicato (CLT, art. 500). Tal como ocorre nas hipóteses de pedido de demissão de empregado contemplado por qualquer das garantias provisórias de emprego, em casos de pedido de demissão de empregado aposentado por invalidez deve haver assistência do sindicato profissional para conferir validade ao ato.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEAção trabalhista em que se requer a anulação de pedido de demissão, alegando coação por parte do empregador. A reclamada nega a coação e apresenta como prova o pedido de demissão manuscrito pela reclamante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se houve coação na assinatura do pedido de demissão, ensejando a anulação do ato e a conversão da rescisão em dispensa sem justa causa.III. RAZÕES DE DECIDIRA nulidade do pedido de demissão pressupõe a comprovação de vício de consentimento, nos termos dos CCB, art. 166 e CCB, art. 171.O ônus da prova da coação recai sobre a reclamante, conforme o CLT, art. 818, I, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.A reclamante não logrou êxito em comprovar a coação, não havendo prova de ameaça ou temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, família ou bens, conforme o CCB, art. 151.O mero arrependimento posterior não configura vício de consentimento suficiente para anular ato jurídico já praticado.O pedido de demissão, redigido de próprio punho pela reclamante, demonstra sua vontade naquele momento, sem vícios de consentimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso improvido.Tese de julgamento:A anulação de pedido de demissão por coação exige prova robusta de ameaça e temor de dano iminente e considerável, nos termos do CCB, art. 151.O ônus da prova da coação no pedido de demissão é da parte que alega a nulidade do negócio jurídico, conforme CLT, art. 818, I.O mero arrependimento posterior à assinatura do pedido de demissão não configura vício de consentimento capaz de invalidar o ato jurídico.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 166 e CCB, art. 171; CLT, art. 818, I; CCB, art. 151.... (Continua)

11 - TRT2 NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

Para invalidar o pedido de demissão é necessário a comprovação de vício no consentimento, dentre eles a coação ou indução. Além disso, precisa de prova robusta do ocorrido, e no caso referida prova está presente nos autos. Com efeito, do conjunto probatório presentes nos autos resta evidenciado que o pedido de demissão não foi decorrente da manifestação da vontade da reclamante, mas foi decidido pela reclamada que induziu ou no mínimo, pressionou a reclamante a assinar o documento redigido pela ré. Estando, portanto, o suposto pedido de demissão, ainda que assinado pela autora, maculado por vício de consentimento, já esse não era de interesse da reclamante. Diante desse contexto, correta a decisão de Origem que declarou nulo o pedido de demissão, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento de obrigações contratuais pela demandada (art. 483, «d, da CLT). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TRT3 Aviso-prévio. Demissão. Pedido de demissão. Aviso-prévio não cumprido. Desconto devido.

«O empregado que pede demissão, mas deixa de cumprir o aviso-prévio, está sujeito ao desconto do salário correspondente ao prazo respectivo, consoante preconiza o CLT, art. 487, § 2º.... (Continua)

13 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 10, II, «b, do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. DEMISSÃO INVÁLIDA. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. TRANSCÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu pela validade do pedido de demissão da Reclamante, que estava gestante, não obstante a ausência de homologação sindical. 2. Nos termos dos arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é assegurada estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade conferida à gestante pela CF/88 objetiva amparar o nascituro, a partir da preservação das condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar, configurando norma de ordem pública, da qual a trabalhadora sequer pode dispor. Trata-se de direito revestido de indisponibilidade absoluta, garantido na Constituição da República. A par disso, o CLT, art. 500 dispõe que o pedido de demissão do empregado estável somente será válido quando efetuado com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional ou autoridade competente. Desse modo, por haver o registro fático de que a empregada já se encontrava grávida no momento em que efetuou o pedido de demissão, o reconhecimento dos efeitos jurídicos do seu pedido somente se efetivaria com a assistência do sindicato. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para validade do pedido de demissão de empregada detentora da estabilidade provisória, decidiu em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Ofensa ao art. 10, II, «b, do ADCT configurada. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. REQUERIMENTO. TEMPORÂNEO. 1. O Programa de Demissão Incentivada - PDI, foi instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 2. O referido Decreto e o Memorando Circular 018/2022 estabeleceram que o prazo para adesão dos funcionários das ETECs e FATECs ao Programa de Demissão Incentiva seria de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do Decreto; 3. Referidas normas não trouxeram qualquer exceção ao início da contagem do prazo, tampouco especificaram o dia final; 4. O termo inicial do prazo deve excluir a data do começo e incluir o dia final por não haver qualquer exceção prevista no Decreto, conforme CCB, art. 132; 5. A parte autora faz jus à inclusão ao Programa de Demissão Incentivada - PDI - instituído pela Lei 17.293/2020 e regulado pelo Decreto 66.548/2022; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TRT2 Rescisão contratual. Vício. Da nulidade do pedido de demissão.

«A recorrente confessa que pediu demissão, alegando, contudo, coação, onde atrai para si o ônus de demonstrar a existência de vício de consentimento. Não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar a idoneidade do pedido de demissão acostado aos autos. Portanto, a recorrente não se desincumbiu de seu encargo probatório, nos termos dos arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da CLT. Assim, ante a confissão de pedido de demissão espontâneo e livre de coação, a formalidade prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 477 resta inaplicável para o propósito de anulação do ato. Mantenho a r. decisão de origem.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo. Mais de uma pena de demissão. Processos administrativos disciplinares. Fatos diversos. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos da unidade federativa, tornando tal decisão ilegal e arbitrária. Entendem que, pelo fato de uma pena de demissão já haver sido aplicada anteriormente, não poderiam sofrer nova punição. ... (Continua)

17 - TRT3 Demissão. Pedido. Validade. Pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Culpa do empregado.

«Demonstrado que a ausência de homologação sindical na dispensa se deu por culpa exclusiva do obreiro, não se há falar em invalidade da dispensa ou nulidade do pedido de demissão.... (Continua)

18 - TRT2 Pedido de demissão pedido de demissão. Reconsideração. O pedido de demissão gera seus efeitos a partir do momento que é apresentado e a reconsideração dele é faculdade da parte contrária, ainda que a empregada esteja grávida. Aplicação analógica do CLT, art. 489, «caput.

19 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão.

«Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.... (Continua)

20 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.