Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão.
«Não é cabível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta, por se tratarem de distintas formas para finalização do contrato de trabalho. E somente se pode pretender a anulação de pedido de demissão por vício de consentimento.... ()
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