Jurisprudência Selecionada

1 - STF N/A. -FUNCIONALISMO DEMISSAO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. REPERCUSSAO NO JUÍZO CÍVEL. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18. -A SÚMULA N.

18 DO STF REFLETE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL E CRIMINAL, CONSUBSTANCIADO NOS ARTS. 1525 DO CC E Lei 1711/1952, art. 200, SEGUNDO O QUAL A ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL NÃO INVALIDA A DEMISSAO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, SENAO QUANDO NAQUELE SE ESTABELECA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA. A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS NÃO REPERCUTE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, SENDO SEMPRE POSSIVEL A SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA FALTA RESIDUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)