decretacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Decretação «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«... Dessa forma, por se tratar de descumprimento de encargo assumido perante a Justiça, a decretação da prisão civil do depositário judicial por infidelidade pode ser decretada «ex officio pelo julgador, não se fazendo necessária a existência de pedido expresso da parte interessada. Essa interpretação afina-se ao preceito legal insculpido no CPC/1973, art. 904, parágrafo único, onde consta que em caso de descumprimento do mandado, o juiz decretará a prisão civil do depositário infiel. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

paciente foi preso em flagrante pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP. Por ocasião da audiência de custódia, sua prisão foi revogada, sendo aplicadas medidas cautelares. O paciente respondeu ao processo solto. No curso da instrução o Ministério Público não fez requerimento de decretação de prisão do paciente. Sobreveio sentença condenatória, tendo o magistrado decretado a prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão temporária - Superveniência de decretação de prisão preventiva - Roubo majorado - Eventual constrangimento ilegal superado

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decretação de falência e sua implicação na incidência da multa e dos juros de mora. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de falência da empresa executada. Alegação de suspensão do prazo prescricional. Decretação da falência sem influência no andamento do executivo fiscal. Precedentes do STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O aresto impugnado não divergiu da orientação desta Corte, segundo a qual a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Nesse contexto, pode ser decretada a prescrição intercorrente, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Precedente: REsp. 1.330.821, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2012. ... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa logo após a decretação da prisão temporária. Circunstância que legitima a preventiva. Apresentação espontânea posterior. Existência de outros elementes. CPP, art. 312.

«Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada, ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em outros elementos constantes dos autos.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado liminarmente o divórcio entre as partes. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo, podendo ser decretado de forma unilateral e imediata, independentemente da citação da parte contrária. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO SOB FUNDAMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA DECRETADA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. BENS DA FALIDA INSUSCETÍVEIS E INDISPONÍVEIS PARA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. Embargos de terceiro. Cancelamento de constrição judicial sobre imóvel. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinário. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁUDIO QUE ESPALHOU BOATO DE TRAIÇÃO CONJUGAL PELA AUTORA. REVELIA DECRETADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DISPENSADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ALEGANDO NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÁUDIO.(I) RÉU QUE ESTAVA PRESENTE NA AUDIÊNCIA VIRTUAL, AINDA QUE SEM SOM. AUSÊNCIA DE ÁUDIO NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM, O QUE IMPLICA A SUA RENOVAÇÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. (II) DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO QUE, NESTE MOMENTO, MOSTRA-SE PREMATURA. A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTORIA DO ÁUDIO AINDA PODE, EM TESE, SER DIRIMIDA PELA PROVA A SER PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar do divórcio. O agravante sustenta que o divórcio é direito potestativo e incondicionado, sendo possível sua concessão liminarmente, independentemente da manifestação da parte contrária. ... (Continua)

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO POR ESTA CÂMARA. EM 26/06/2023. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. PRISÃO RELAXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Inexistem motivos palpáveis que autorizem a decretação da prisão cautelar do paciente hodiernamente. ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.  

1. O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.  ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, «caput, art. 311, «caput, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Não conhecimento. Alegação de violação ao CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... (Continua)

16 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR (I) AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, (II) DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA MEDIDA, (III) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, AINDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE DECRTAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE DEU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE RESTA SUPERADA NOS TERMOS DA SÚMULA 52/STJ. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA DESDE AIJ REALIZADA EM 10/04/2024, OPORTUNIDADE NA QUAL A AUTORIDADE JUDICIAL ABRIU VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. ORDEM DENEGADA.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende a autora a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO QUE INDEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação, na qual pretende o autor a concessão da tutela de evidência para que seja decretado liminarmente o divórcio. 2. A tutela de evidência objetiva a antecipação do provimento final e independe da demonstração de perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 311, IV. 3. No presente caso, a teor do art. 226, §6º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, tem-se que atualmente o divórcio é direito potestativo, que independe da manifestação da parte adversa e, portanto, dispensada a formação do contraditório para sua decretação liminar. 4. Decretação liminar do divórcio requerido. Precedentes deste Tribunal. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE RECONHECIDA. PRISÃO REVOGADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, ao cumprimento de pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O juízo sentenciante, ao proferir a condenação, decretou de ofício a prisão preventiva do paciente, fundamentando a necessidade da medida na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido decretação da prisão preventiva a denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O recorrente sustenta que o descumprimento das medidas cautelares impostas como condição da liberdade provisória compromete a aplicação da lei penal, a ordem pública e o andamento do processo, requerendo a reforma da decisão para decretação da prisão preventiva. ... (Continua)