decisao surpresa violacao ao contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Público. Execução Fiscal. Juízo de origem que indeferiu a petição inicial de ofício sem dar oportunidade para o demandante se manifestar sobre a questão. Decisão-surpresa. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

2 - TJRJ Direito Processual Público. Execução Fiscal. Juízo de origem que indeferiu a petição inicial de ofício sem dar oportunidade para o demandante se manifestar sobre a questão. Decisão-surpresa. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada. Inobservância ao CPC, art. 1.023, § 2º. Decisão surpresa. Violação ao contraditório. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. NULIDADE DA DECISÃO E LEGALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO. TESE ACOLHIDA. PARTES NÃO INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A VALIDADE OU NÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA E BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADAS. CASO QUE VERSA SOBRE DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º, DO CPC, art. 63, POIS INCLUÍDO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - NULIDADE PROCESUAL - SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência da pretensão inicial formulada em ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora idosa contra instituição financeira, em razão da contratação controvertida de cartão de crédito consignado. A autora sustentou, em síntese, que houve erro substancial quanto à natureza do contrato, que teria sido apresentado como empréstimo consignado, sem adequada informação quanto aos encargos e à modalidade de crédito. Pediu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada com o objetivo de obter contrato de financiamento firmado entre as partes, para verificar taxas e juros incidentes. A extinção baseou-se na ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da sentença por decisão surpresa e violação ao princípio do contraditório. Recurso da Imobiliária Vera Cruz Ltda. provido e recurso de Verinalda Francisca Alves não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Imobiliária Vera Cruz Ltda. e Verinalda Francisca Alves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação ao Município de Pontal do Paraná e parcialmente procedentes em relação à Imobiliária Vera Cruz Ltda. condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de quantia. A Imobiliária Vera Cruz Ltda. alega nulidade da sentença por decisão surpresa e prescrição, enquanto Verinalda Francisca Alves requer a condenação solidária do Município pelos danos suportados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de indenização por danos morais e materiais é nula em razão da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, por não ter sido oportunizada às partes a manifestação sobre a suposta atuação da imobiliária como loteadora.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, pois a imobiliária não teve oportunidade de se manifestar sobre a suposta atuação como loteadora.4. A decisão foi proferida sem a intimação das partes, o que impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. A questão da responsabilidade da imobiliária como loteadora não foi levantada pela parte autora, configurando nulidade processual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para anular a sentença, retornando os autos à origem para oportunizar manifestação das partes.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem a prévia intimação das partes para se manifestarem sobre fundamentos que não foram debatidos durante a instrução processual, configurando violação ao princípio da vedação da decisão surpresa e ao direito ao contraditório.... (Continua)

11 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA DE SUSPENSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANTO AO TEMA. DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADA. PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.

1. Na hipótese, ocorreu mesmo a violação ao disposto no CPC, art. 10. Com o advento do CPC/2015, o STJ firmou a orientação de proibição de decisão surpresa, ainda que se trate de matéria passível de conhecimento de ofício pelo julgador.2. A decisão hostilizada é nula, pois o juízo singular não deu oportunidade de manifestação às partes litigantes acerca da questão jurídica referente à prescrição da pretensão sancionatória administrativa de suspensão da autora, o que deverá ser objeto de contraditório e ampla defesa quanto ao tema antes de qualquer decisão.3. Demonstração de prejuízo concreto da prolação da decisão surpresa que leva à aplicação do princípio do pas de nullité sans grief à hipótese.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. «ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. 

1. O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.

1. A decisão agravada violou o contraditório e a vedação à decisão surpresa ao deixar de oportunizar a manifestação do autor sobre pedido formulado pelo réu (de chamamento do feito à ordem), comprometendo a regularidade processual.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADA. PREJUÍZO. CONSTATADO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO.  

1. Insurge-se o apelante contra sentença que acolheu pedido alternativo deduzido pela autora por ocasião da apresentação de alegações finais.   ... (Continua)

20 - TJMG Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 48.

«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório como garantia da não surpresa que foi prestigiado pelo CPC/2015.... (Continua)