Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Processual Público. Execução Fiscal. Juízo de origem que indeferiu a petição inicial de ofício sem dar oportunidade para o demandante se manifestar sobre a questão. Decisão-surpresa. Violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Arts. 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Anulação da sentença que se impõe. Recurso provido.