Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.

1. A decisão agravada violou o contraditório e a vedação à decisão surpresa ao deixar de oportunizar a manifestação do autor sobre pedido formulado pelo réu (de chamamento do feito à ordem), comprometendo a regularidade processual.... (Continua)