Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE: 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. NULIDADE DA DECISÃO E LEGALIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO. TESE ACOLHIDA. PARTES NÃO INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A VALIDADE OU NÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA E BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADAS. CASO QUE VERSA SOBRE DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º, DO CPC, art. 63, POIS INCLUÍDO POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.