Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos com efeitos modificativos. Ausência de intimação da parte embargada. Inobservância ao CPC, art. 1.023, § 2º. Decisão surpresa. Violação ao contraditório. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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