1 - TJPR Direito processual civil. Direito civil. Ação rescisória. Ação originária consistente em obrigação de fazer. Pagamento de comissão pelos serviços de corretagem. Ação rescisória com fundamento na violação de norma jurídica. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Proprietário do imóvel, oferecido como pagamento ao corretor, que não integrou o litígio. Dação em pagamento que culmina na transferência de propriedade do imóvel. Esfera jurídica dos proprietários que será diretamente afetada. Cônjuge do proprietário que, igualmente, deveria ter figurado no polo passivo da lide. Litisconsórcio passivo necessário e unitário. Sentença rescindida. Demais fundamentos rescisórios prejudicados. Ação rescisória julgada procedente, com a rescisão da sentença por manifesta violação à norma jurídica, devendo ser oportunizada a inclusão dos litisconsortes passivos necessários.
I. Caso em exame1. Ação rescisória visando a anulação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer, sob a alegação, dentre outras, de que não foram citados como litisconsortes passivos necessários o proprietário do imóvel e sua esposa, o que configuraria manifesta violação à norma jurídica. O requerente sustenta que a ausência de citação compromete a eficácia da decisão, uma vez que a sentença afeta diretamente os direitos dos não citados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de obrigação de fazer é nula por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, havendo ou não violação à norma jurídica a ensejar a rescisão da sentença.III. Razões de decidir3. A sentença rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao não incluir o proprietário do imóvel como litisconsorte passivo necessário.4. A ausência de citação do proprietário e de sua esposa, que deveriam integrar o polo passivo da lide, torna a sentença nula, nos termos do CPC, art. 115, I, pois a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes necessários.5. A ação rescisória é procedente por violação à norma jurídica, devendo ser rescindida a sentença, para oportunizar a inclusão dos litisconsortes passivos necessários.6. Os demais fundamentos rescisórios ficam prejudicados, na medida em que nova decisão será proferida. 7. Não obstante o entendimento sobre o cabimento de querela nullitatis, as particularidades do caso concreto justificam a análise da pretensão por meio da ação rescisória. IV. Dispositivo 6. Ação rescisória julgada procedente, rescindindo a sentença por violação à norma jurídica e determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar a inclusão dos litisconsortes passivos necessários._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença anterior, que determinava a transferência de um imóvel, deve ser anulada porque não incluiu as pessoas que deveriam ter sido chamadas para participar do processo, especialmente o verdadeiro dono do imóvel. Assim, o caso vai voltar para o juiz de origem, que deverá permitir que as partes certas sejam incluídas no processo antes de tomar uma nova decisão. A parte que perdeu a ação terá que pagar as custas do processo.... ()
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2 - STJ Agravo interno em ação rescisória. Alegação de violação manifesta da norma jurídica. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Não cabimento. Erro de fato. Não ocorrência.
1 - Embora não se exija o atendimento ao requisito do prequestionamento em ação rescisória, porquanto se trata de ação originária, e não de recurso, é inviável o pedido de rescisão, com base no CPC, art. 966, V, quando a questão jurídica aduzida na ação rescisória não foi tratada na decisão rescindenda. Precedentes.... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Ação rescisória proposta por autores visando desconstituir acórdão e sentença proferidos em ação de prestação de contas, alegando erro de fato e violação a norma jurídica, com pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda. ... ()
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4 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADO EM SENTENÇA POSTERIORMENTE RESCINDIDA. VERBA DEVIDAMENTE RECEBIDA POR PRECATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DESERÇÃO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
1.Recursos de apelação interpostos por Nilton Severiano de Oliveira e Luiz dos Santos contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito proposta pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. A sentença condenou os réus à devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente rescindida, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. O corréu Luiz teve seu recurso declarado deserto por ausência de recolhimento das custas de preparo, ao passo que o recurso de Nilton foi analisado no mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se é cabível a restituição dos valores recebidos a título de honorários advocatícios, pagos por precatório, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída por ação rescisória; (ii) verificar a deserção do recurso interposto por Luiz dos Santos, diante da ausência de recolhimento das custas recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O recurso de Luiz dos Santos não é conhecido em virtude de deserção, diante do não recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 4.A procedência da ação rescisória desconstituiu o título judicial que havia determinado o pagamento das verbas indenizatórias e honorários advocatícios em favor dos ora réus, o que viabiliza a restituição dos valores já levantados, ainda que recebidos de boa-fé. 5.A jurisprudência atual do STJ admite a flexibilização do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, inclusive em relação aos honorários advocatícios, quando fundados em decisão posteriormente rescindida, sob pena de enriquecimento sem causa e em observância à máxima efetividade das decisões judiciais. 6.A natureza alimentar e a boa-fé no recebimento da verba não impedem a repetição, quando o fundamento jurídico da obrigação se esvai por força de decisão rescindente transitada em julgado. 7.Os arts. 876 e 884 do Código Civil impõem o dever de restituição do indébito, inclusive quando recebido de boa-fé, objetivando o restabelecimento do status quo ante. E mais, o art. 885 do CC estabelece que a restituição é devida se a causa do enriquecimento, embora possa ter sido presente em algum momento, deixa de existir. No caso concreto, o fundamento do pagamento feito em favor dos demandados - o título judicial - deixou de existir em razão da desconstituição da coisa julgada por ação rescisória. 8.A tese de inexigibilidade da devolução com base na Súmula 159/STF e na jurisprudência sobre benefícios previdenciários não se aplica à hipótese aqui versada, pois não se trata de benefício continuado, mas de verba acessória atrelada ao êxito da ação indenizatória, posteriormente revertido. 9.A sentença recorrida encontra amparo em precedentes do STJ e do STF que admitem a repetição de valores, inclusive honorários, nos casos em que o título que os fundamenta é desconstituído por decisão rescindente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso do corréu Luiz dos Santos não conhecido por deserção. Recurso do corréu Nilton Severiano de Oliveira desprovido. Tese de julgamento: 1.A procedência de ação rescisória que desconstitui o título judicial enseja a repetição de valores pagos por força daquela decisão, inclusive honorários advocatícios levantados de boa-fé. 2.O princípio da irrepetibilidade das verbas de natureza alimentar não impede, de forma absoluta, a restituição de valores recebidos com base em decisão posteriormente rescindida. 3.A ausência de recolhimento do preparo recursal, após intimação, acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º e § 11; art. 302; art. 932, III; CC, arts. 876, 882, 884, 885 e 188, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010819, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 26.05.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.05.2016, DJe 06.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 30.11.2017... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.
(I)-. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Incidência de súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. Provimento negado.
1 - « Não cabe ação rescisória por ofensa manifesta à norma jurídica quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais « (Súmula 343/STF), mesmo quando a controvérsia tenha sido posteriormente pacificada em sentido contrário àquele defendido na decisão rescindenda. Aplicação da Súmula 343/STF (STF).... ()
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7 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Impossibilidade. Sentença terminativa. Honorários advocatícios. Violação ao «caput do CPC/1973, art. 20. Não caracterizada. Violação aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo processual pátrio. Configurada. Sentença rescindida para declarar a inobrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios da ação de origem.
«1. Persegue o autor a desconstituição da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, os Embargos à Execução Fiscal 0002520-90.2009.8.17.0640, sob a fundamentação de que, quando de seu julgamento, houve erro de fato quanto à aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, bem como ofensa à regra do art. 20, caput, § 4º, bem como alíneas «a, «b e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo já mencionado, face sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa. ... ()
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8 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Impossibilidade. Sentença terminativa. Honorários advocatícios. Violação ao «caput do CPC/1973, art. 20. Não caracterizada. Violação aos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo processual pátrio. Configurada. Sentença rescindida para declarar a inobrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios da ação de origem.
«1. Persegue o autor a desconstituição da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, os Embargos à Execução Fiscal 0002520-90.2009.8.17.0640, sob a fundamentação de que, quando de seu julgamento, houve erro de fato quanto à aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, bem como ofensa à regra do art. 20, caput, § 4º, bem como alíneas «a, «b e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo já mencionado, face sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM FUNDAMENTO NA RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O agravante busca rescindir sentença proferida em 21/01/2020, que o condenou por improbidade administrativa, acarretando a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Argumenta que a superveniência da Lei 14.230/2021 afastaria a tipificação dos atos que fundamentaram sua condenação. ... ()
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10 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL. CANDIDATA CONSIDERA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA APONTADA COMO NOVA OBTIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM RESCINDENDO. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NA SENTENÇA ORA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada contra sentença denegatória de segurança, fundada na não demonstração do direito líquido e certo, a permitir a investidura da impetrante no cargo de professora de ensino fundamental da rede municipal. ... ()
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11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DISTANTE DE CONSTITUIR TERATOLOGIA OU MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ENCERRA INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO.
1.A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória (art. 966, V e VIII, do CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a norma jurídica. Erro de fato. Inexistência.
1 - Não se configura ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no art. 966, V e III, do CPC/2015. Injustiça da decisão rescindenda. Retificação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual CPC. Precedentes. ... ()
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14 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA.
A ação rescisória deve ser ajuizada em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de se operar a decadência do direito de desconstituição do julgado e a consequente extinção do feito, com julgamento do mérito, na forma dos arts. 975 c.c 487, II, ambos do CPC..... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.
1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e III. Dolo da parte beneficiada pelo acórdão rescindendo. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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17 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E PROVA NOVA (art. 966, IV, V
e VI do CPC). OCORRÊNCIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. AGENTE FISCAL E AUDITOR FISCAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/AUTOR E DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 508. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADEMAIS, JULGAMENTO DO IDI PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR (Nº 315638-3/01), E QUE NÃO FOI MENCIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE INTEGRANTES DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL PARA A DE AUDITOR FISCAL, SEM CONCURSO PÚBLICO, PORÉM COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ADI 5510). MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE APOSENTADO NA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL, SE A APOSENTADORIA OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5510 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, PARA O FIM DE RESCINDIR A DECISÃO PROFERIDA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Ação rescisória proposta visando desconstituir decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor em cumprimento de sentença e extinguiu o feito. O autor, que ingressou no cargo de Agente Fiscal 2 por concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, alega ofensa à coisa julgada e violação de norma jurídica, sustentando que a transposição de cargos para Auditor Fiscal não afetou seu direito ao recebimento de quotas de produtividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor e extinguiu o cumprimento de sentença deve ser rescindida em razão de ofensa à coisa julgada, violação a norma jurídica e prova nova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor e extinguiu o cumprimento de sentença viola a coisa julgada, pois a ilegitimidade não foi alegada na fase de conhecimento.4. A inconstitucionalidade da transposição de cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal foi reconhecida, mas não foi discutida na fase de conhecimento, configurando preclusão.5. O autor, sendo aposentado como Auditor Fiscal, se enquadra nas situações preservadas pela modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, garantindo sua legitimidade ativa.6. A ação rescisória foi proposta dentro do prazo legal de dois anos, respeitando o disposto no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ação rescisória julgada procedente, rescindindo a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor e determinando o regular prosseguimento do feito.... ()
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18 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
A ação rescisória é modalidade processual de natureza excepcional. Seus requisitos estão previstos no CPC, art. 966, não se viabilizando quando ajuizada com pedido de natureza recursal, ou quando a pretensão exposta na inicial esteja conectada a reexame dos fatos sobre os quais está alicerçada a decisão rescindenda. No caso de violação manifesta à norma jurídica exige-se a prolação de decisão sem qualquer razoabilidade com o texto normativo, conferindo um sentido aberrante à norma, de modo a afrontar direta e claramente o ordenamento jurídico, o que aqui não ocorre. A ação rescisória não é a via própria para se aferir o acerto ou não da decisão hostilizada, nem para se cogitar acerca da justiça ou injustiça no modo de interpretar a lei. A mera discordância das razões que levaram à improcedência do pedido inicial torna inviável o ajuizamento da ação rescisória, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Não ocorrência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Descabimento.
1 - A desconstituição da coisa julgada com base no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória, a fim de obter revisão de entendimento. ... ()
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20 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 1.
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional da 3ª Região por meio do qual foi reconhecida a validade o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas, especificamente no período em que houve a apresentação dos registros de ponto. 3. Nos termos da Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta da lei exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Nessa diretriz é a compreensão do item I da Súmula 298/TST, segundo o qual « a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 4. No caso concreto, verifica-se que não há na decisão rescindenda qualquer emissão de tese pelo Tribunal Regional sob o enfoque da nulidade do regime de banco de horas em razão do trabalho extraordinário realizado além do limite diário, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula 298/TST, I, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... ()
