Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL. CANDIDATA CONSIDERA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROVA APONTADA COMO NOVA OBTIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM RESCINDENDO. NÃO INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NA SENTENÇA ORA RESCINDENDA. IMPROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada contra sentença denegatória de segurança, fundada na não demonstração do direito líquido e certo, a permitir a investidura da impetrante no cargo de professora de ensino fundamental da rede municipal. ... (Continua)