Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM FUNDAMENTO NA RETROATIVIDADE DA Lei 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O agravante busca rescindir sentença proferida em 21/01/2020, que o condenou por improbidade administrativa, acarretando a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Argumenta que a superveniência da Lei 14.230/2021 afastaria a tipificação dos atos que fundamentaram sua condenação. ... (Continua)