Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA.

A ação rescisória deve ser ajuizada em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de se operar a decadência do direito de desconstituição do julgado e a consequente extinção do feito, com julgamento do mérito, na forma dos arts. 975 c.c 487, II, ambos do CPC..... (Continua)