decisao extensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO - EXTENSAO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - STF Decisão. extensão a corréu. CPP, CPP, art. 580. A incidência do artigo 580 pressupõe identidade de situação jurídica.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.

Inadmissibilidade do recurso quanto às matérias atinentes à suposta má-fé do exequente/embargado, ora agravado, o respeito ao limite do quinhão de cada herdeira e a nulidade de citação, vez que ainda não foram analisadas pelo juízo a quo, conforme consignado na decisão objeto deste recurso, que fixou esses temas como pontos controvertidos a serem analisados em futura sentença, de forma que apreciação por este Órgão Julgador se caracterizaria como supressão de instância. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.I.

Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular.III. Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: o óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular.III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. CDC, art. 104. INOBSERVÂNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISAO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. VICIO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, ao dar provimento à apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais, reformou sentença extintiva da execução fiscal e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, determinando o prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E A EXTENSAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa. AGRAVOS INTERPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E PELO ESTADO DA BAHIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELO RECLAMANTE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravos a que se dão provimento para examinar os agravos de instrumento em recursos de revista. Agravos providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E PELO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELO RECLAMANTE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Levando em consideração que a condenação subsidiária dos entes da administração pública nestes autos foi fixada em contrariedade à tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.118 do STF, caracterizada está a transcendência política da matéria, o que viabiliza o provimento dos agravos de instrumento para exame dos recursos de revista . Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA E PELO ESTADO DA BAHIA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. FISCALIZAÇÃO INEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PELO RECLAMANTE. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . Na hipótese dos autos, o e. TRT transferiu automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, tendo em vista que a atribuição de culpa in vigilando se deu exclusivamente em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema 1.118) nos autos do RE 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Portanto, diante de tal decisão do STF, não subsiste o entendimento até então dominante na da SDI-1 do TST, no sentido de manter a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos nos quais o Regional alega a ineficiência da fiscalização da Administração diante do inadimplemento de verbas trabalhistas, sem circunstanciar quais verbas deram origem a tal presunção, tampouco o liame causal entre a conduta administrativa e o dano gerado ao trabalhador. Daí por que, ao manter a responsabilidade subsidiária dos integrantes da Administração Pública no contexto descrito nestes autos, o Regional o fez em desarmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE Acórdão/STF e RE 1.298.647, bem como na Súmula 331/TST, V, o que autoriza o conhecimento e provimento das revistas, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária atribuída aos entes da Administração Pública e determinar as suas exclusões do polo passivo da lide. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Expressa oposição do juízo da recuperação. Reforma da decisao pelo tribunal de origem. Decreto de falência. Perda do objeto.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até ... (Continua)

8 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa nos termos do «caput do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, § 1º. Ocorrência através de agência bancária situada na comarca. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisao recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Mera repetição dos fundamentos já apresentados. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A extinção do feito por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora. Caso em que o juízo de origem, após averiguar que a citação do executado para pagamento do débito não foi efetuada, por este não ter sido encontrado, suspendeu o feito, a pedido do autor, a fim de que este providenciasse a informação necessária. Persistindo a ausência, procedeu-se à intimação pessoal do autor a fim de manifestar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. No entanto, o autor-recorrente não se manifestou. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPANSÃO DA REDE DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS EVENTOS ACIONÁRIOS. NECESSIDADE. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 551 E DE TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. CONTAS ELABORADAS PELO EXPERTO QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O V. ACÓRDÃO, ORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TODAVIA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SUBMETIDO A PRAZO PRESCRICIONAL. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISAO RECORRIDA QUE DEFERE EM PARTE A TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA APENAS PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 5 DIAS, O BLOQUEIO DA CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA INDICADA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. PRETENSAO DE IMEDIATA REATIVAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SUAS CONTAS NA PLATAFORMA DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 294 e CPC art. 300. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA EXTENSÃO PRETENDIDA, MORMENTE PRESENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada ilegitimidade ativa da exequente para a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Limitação territorial dos efeitos da decisão aos membros com domicílio na seção judiciária do Rio de Janeiro/RJ à época da impetração. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO -

Agravante que defende seu direito à imediata rescisão do contrato de plano de saúde mantido pela agravada, vez que ausentes provas da vinculação desta com a entidade contratante da apólice, Fercomércio - Agravada que ajuizou ação buscando a manutenção de seu plano de saúde, contratado há mais de 10 anos, face ao recebimento de mensagem da corré-agravante na qual solicitada comprovar sua vinculação com a entidade, no prazo de 7 dias, sob pena de rescisão do plano - Juíza a quo que deferiu a tutela de urgência, em parte, estendendo o prazo para o cumprimento das diligências por 15 dias úteis - Agravo desprovido - Agravante que não logrou justificar a impossibilidade de prorrogação do prazo para a regularização do plano de saúde da agravada, ausente sequer indício do perigo acarretado pela decisão - Extensão do contato por qualquer lapso de tempo que pressupõe, por evidente, o custeio das respectivas mensalidades, a descaracterizar qualquer risco de dano - Decisão combatida que, no mais, se limitou a conceder mais razoável prazo para a apresentação da documentação requerida, nada tendo abordado a respeito da possibilidade / impossibilidade de rescisão da apólice dadas as circunstâncias do caso concreto, a respeito do que nada cabe perquirir, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Pleito de sustentação oral em sede de agravo regimental interposto contra decisão que ultrapassa a admissibilidade do agravo para negar provimento ao REsp. Dissídio jurisprudencial no âmbito da sexta turma sobre a matéria. Equacionamento. Entendimento do relator favorável ao acolhimento do pleito com fundamento na previsão contida no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994. Agravo regimental. Erro material na sentença, negativação do comportamento da vítima e reconhecimento de atenuante. Alegações que transcendem o objeto do recurso ministerial acolhido. Inadmissibilidade. Modificação da fração de aumento aplicada e da duração da pena acessória em decorrência do restabelecimento do vetor culpabilidade na decisao agravada. Inovação. Preclusão consumativa. Ilegalidade na exclusão da valoração negativa do vetor culpabilidade da sentença. Procedência. Decisão agravada mantida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho jurídico.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidores estaduais. Mandado de segurança coletivo por associação. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo supremo tribunal no re Acórdão/STF. Caso de representação processual. CF/88, art. 5º, XXI.

«1 - É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em Ação Coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve-se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada ilegitimidade ativa da exequente para a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro. Ame/RJ em razão da patente do instituidor do benefício. Tese não apresentada em contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Patente não delineada no acórdão recorrido. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a legitimidade da exequente, ora agravada, ao argumento de que o nome do instituidor da pensão não estaria na lista juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, tendo sido restringido os efeitos do decisum coletivo apenas aos associados integrantes de referida lista. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 499/STF. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Autorização expressa dos associados e limitação dos efeitos do julgado coletivo aos associados filiados até a propositura da ação ordinária. Distinguishing. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 18.

«1 - O óbice previsto na Súmula 7/STJ tem sido aplicado por esta Corte Superior nos casos em que o Tribunal de origem afasta a legitimidade ativa por não ser o exequente pertencente à categoria de oficial, mas de praça, razão pela qual não seria beneficiado pela decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 200551010161509, impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, hipótese diversa do presente caso, em que o Tribunal de origem afastou a legitimidade do exequente ao argumento de que o nome do agravado não constava da lista de associados juntada quando da impetração do mandado de segurança coletivo, e que a filiação somente ocorreu após a impetração do writ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Mandando de segurança coletivo impetrado por associação. CF/88, art. 5º, LXX. Substituição processual. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 629/STF. Objeto do writ. Direito comum dos associados ou de parte deles. Súmula 630/STF. Limites subjetivos da decisão. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo supremo tribunal no re 612.043/PR. Caso de representação processual. CF/88, art. 5º, XXI. Necessidade de autorização expressa dos associados ou da assembléia e lista nominal dos representados. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Agravo interno não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 612.043/PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. CF/88, art. 5º, XXI, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)