danos materiais no estacionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Roubo de veículo em estacionamento. Responsabilidade civil. Roubo de veículo em estacionamento. Ônus da prova. Danos materiais

«- Tem a responsabilidade pela indenização o shopping center em casos de furtos ocorridos em seu estacionamento, pois tem a obrigação de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Ausente o dano moral - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o furto de bens que estavam no interior do veículo dos Autores, dentro do estacionamento mantido pela Requerida («Burger King) - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor de R$ 68.868,92) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 68.868,92 - Necessária a apuração do valor dos danos materiais (em ulterior liquidação de julgado), mediante a apresentação pelos Autores de notas fiscais ou documentos que comprovem a aquisição dos bens listados a fls.02/03 (em data anterior à ocorrência do furto) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em valor que será apurado em fase de liquidação de julgado (por arbitramento), mediante a apresentação pelos Autores de notas fiscais ou documentos que comprovem a aquisição dos bens listados a fls.02/03 (em data anterior à ocorrência do furto), limitado ao valor pleiteado na inicial (R$ 68.868,92... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos ocasionados pelo furto de motocicleta consumado no interior de estacionamento por ela disponibilizado. 4- É irrelevante, no caso concreto, se a vítima era cliente, consumidor, empregado, funcionário ou colaborador do supermercado. A proteção anunciada pela Súmula 130 do C. STJ aplica-se também a funcionários, empregados e colaboradores da empresa que disponibiliza estacionamento de veículos. 5- Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto. Precedentes. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação ajuizada por um autor em face de duas rés, incluindo uma empresa de estacionamento, em razão de danos sofridos em seu veículo enquanto estava estacionado. A sentença condenou as rés ao pagamento de R$1.200,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que os danos não ocorreram no estacionamento e que não há nexo de causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa responsável pelo estacionamento deve indenizar por danos materiais e morais decorrentes de danos em veículo deixado no local, considerando a responsabilidade objetiva e a ausência de provas que afastassem o nexo de causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Autor comprovou que seu veículo estava no estacionamento da Apelante e sofreu danos materiais.4. A Apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a alegação de que os danos ocorreram em seu estacionamento.5. A inversão do ônus da prova favoreceu o Autor, que não tinha a obrigação de provar que os danos não foram causados por ele.6. A Apelante, como depositária do veículo, tinha o dever de guardá-lo com cuidado e diligência, conforme o Código Civil.7. Os danos morais não foram reconhecidos, pois não houve comprovação de humilhação ou situação vexatória ao Autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil de empresas que operam estacionamentos é objetiva, sendo elas responsáveis pela reparação de danos materiais ocorridos em veículos sob sua guarda, independentemente da comprovação de culpa, exceto em casos de força maior ou fato de terceiro que exclua o nexo causal._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 629; CDC, art. 14, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RI: 00238800720218160182, Rel. Fernanda Bernert Michielin, 2ª Turma Recursal, j. 27.10.2023; TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 0012285-79.2023.8.26.0564, Rel. Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, 4ª Turma Recursal Cível, j. 25.03.2024; TJ-PR, RI: 00292107220198160014, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 05.12.2020; TJ-PR, 0007420-96.2022.8.16.0088, Rel. Fernanda Bernert Michielin, 3ª Turma Recursal, j. 11.03.2024; Súmula 130/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Consumidor. Roubo em estacionamento de clube. Danos materiais e morais.

«1 - Roubo de relógio, mediante assalto a mão armada, em estacionamento de Clube. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-

Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou as empresas corrés a indenizar a empresa autora pelos danos materiais decorrentes de furto de notebooks deixados no interior de automóvel localizado em estacionamento de supermercado. 2- Empresas corrés que, na hipótese dos autos, são solidariamente responsáveis pelos objetos furtados deixados no interior de automóvel sob guarda em estacionamento. 3- Empresa autora que teve objetos furtados de dentro de automóvel estacionado pelos seus colaboradores em estacionamento de veículos de responsabilidade das empresas corrés. 4- Aplicabilidade das regras do CDC diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes. 5- Inversão do ônus da prova que ocorre, inclusive, ope legis, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. 6- Falha na prestação de serviços evidenciada pela ocorrência de furto de bens no interior de estacionamento de supermercado. 7- Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada no caso concreto. 8- Corrés que não responderam às notificações extrajudiciais encaminhadas pela autora nem apresentaram imagens de câmera de segurança quando requisitadas, sob alegação de haver apenas monitoramento e não gravação. 9- Gratuidade de acesso ao estacionamento de veículos, inexistência de arrombamento do automóvel ou de acionamento do seu alarme sonoro e falta de provas de que os ocupantes do automóvel efetivamente compareceram ao supermercado que não são, in casu, circunstâncias, aptas a infirmar a fundamentação apresentada na sentença de primeira instância. 10- Juntada de documento pela autora em fase recursal que não atendeu às regras dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. 11- Quantum indenizatório bem fixado, levando-se em conta tratar-se de equipamentos eletrônicos que se submetem à constante atualização tecnológica e depreciação em seu valor de marcado. 12- Arbitramento dos honorários de sucumbência em primeira instância que não comporta alteração, nos termos do caput do CPC, art. 86. 13- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 14- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA.

Pessoa jurídica que, por intermédio do seu sócio e preposto, deslocou-se a agência bancária para fazer o depósito em dinheiro do seu faturamento, no valor de R$ 79.580,00. Roubo ocorrido nas dependências do estacionamento anexo à agência bancária. Fato do serviço. Estacionamento de agência bancária que integra o serviço prestado pela instituição financeira, constituindo verdadeira comodidade e facilitando o uso dos serviços bancários exclusivamente pela clientela do banco. Risco integral. Dever de segurança não observado. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do Banco-apelado configurada. Precedentes desta Turma Julgadora e deste E. Tribunal. Danos materiais provados pelos documentos juntados aos autos e não impugnados especificadamente pelo Banco-apelado. Danos morais demonstrados, tendo em vista o grave desfalque patrimonial e sensação de insegurança, além do abalo psicológico sofrido através do sócio e preposto que vivenciaram diretamente a ação criminosa. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso da empresa ré com alegações preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa e passiva. Alega que os apelados não são consumidores, mas que o autor é funcionário terceirizado, não possuindo autorização para estacionar no local e que o fazia de forma proibida, burlando a cancela de entrada, ausentes nexo causal, ou conduta omissiva da apelante. Aduz inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, inaplicabilidade da Súmula 130/STJ, culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro pelo furto ocorrido, configuradas excludentes de responsabilidade e ausente o dever da apelante de indenizar. Preliminares rejeitadas. Suficiência e valoração da prova pelo julgador, destinatário da prova para a formação de seu livre convencimento motivado. Legitimidade ativa dos autores e legitimidade passiva das corrés pelo furto de motocicleta dentro do estacionamento sob sua administração. Improvimento dos recursos. Autor que não mantém vínculo trabalhista com a empresa ré, não sendo funcionário desta, mas mão-de-obra terceirizada de outra empresa atuante no mesmo local, existente o dever de guarda e a legítima expectativa de proteção veicular, ainda que por tolerância ao estacionamento do veículo no local, inexistente nos autos comprovação de proibição, devendo a parte ré responder pela reparação de danos materiais decorrentes do furto da motocicleta do autor ocorrido no estacionamento. Responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância do estacionamento. Pretensão autoral indenizatória por danos morais que não se justifica. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de mero aborrecimento cotidiano. Ocorrência de mero dissabor insuscetível de ensejar a indenização por alegados danos morais pretendida pela parte demandante. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária dos autores.... (Continua)

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE BENS DO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

A subtração de pertences pessoais da parte de dentro de seu veículo em estacionamento de estabelecimento comercial, em tese, faz surgir a obrigação de indenizar o prejuízo sofrido pelo consumidor (Súmula 130/STJ). Os danos materiais são reconhecidos, na medida em que o conjunto probatório demonstra a sua ocorrência e extensão.  ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A falta de iluminação e conservação adequada no estacionamento da empresa, que resultou em acidente de moto sofrido pela empregada, caracteriza culpa do empregador, que tem o dever de garantir condições seguras de trabalho, nos termos da CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157. Não comprovada a adoção das medidas preventivas necessárias, e demonstrada através de imagens a situação precária do local, com pontos de concentração de água e ausência de estruturas de proteção, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido apenas quanto à exclusão da indenização suplementar e recolhimentos fiscais e previdenciários.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto em estacionamento de faculdade privada sem fins lucrativos. Responsabilidade da instituição de ensino pelos danos materiais verificados. Agravo regimental improvido.

«1. As instituições privadas de ensino, assim como os estabelecimentos estritamente comerciais, devem, nos termos da Súmula 130/STJ, indenizar os proprietários de veículos furtados quando referido ato ilícito tenha ocorrido em seu estacionamento, ainda que o serviço seja prestado gratuitamente e que não haja vigilância. ... (Continua)

15 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. Ausência de circunstâncias concretas aptas ao reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso exclusivo do consumidor. Danos materiais mantidos em razão do princípio do non reformatio in pejus.

«1. Ação ajuizada em 25/10/2007. Recurso especial interposto em 22/02/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto. Moto. Estacionamento de supermercado. Danos materiais e morais. Configuração. Responsabilidade da empresa. Súmula 130/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de objeto deixado no interior do automóvel do autor quando este se encontrava no estacionamento da loja ré. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que exclui a responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Estacionamento que funciona como extensão do estabelecimento comercial. Responsabilidade objetiva das corrés. Ação de indenização por danos materiais julgada procedente. Recurso da corré improvido.

19 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de guarda de veículo em estacionamento. Colisão de veículos no interior de estacionamento. Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos danos materiais suportados para conserto do veículo. Irrelevância da identificação do motorista responsável pela colisão. Responsabilidade solidária das rés bem reconhecida, visto que entregue o veículo ao depositário, este assume o dever de vigilância e segurança sobre o bem, tendo a obrigação de garantir sua incolumidade contra furtos e colisões/danos provocados por terceiros. A circunstância de ter sido identificada a condutora do veículo que deu causa à colisão não isenta a recorrente de responsabilidade porquanto responde, solidariamente, pelos danos, devendo, pois, se assim o quiser, agir em regresso contra aquela. Impossibilidade de cogitação da culpa exclusiva de terceiro, para o fim do art. 14, § 3º, II, do CDC. Súmula 130/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Filho do autor, empregado do réu, que estacionou a motocicleta no local destinado aos clientes. Autor era o proprietário do bem. Pretensão indenizatória acolhida parcialmente. Irresignação da ré. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não há discussão relativa à relação laboral que determine o deslocamento para a Justiça do Trabalho. A demanda gravita em torno da responsabilidade civil do estabelecimento comercial por dano decorrente de furto de veículo ocorrido em suas dependências. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Incontroversa a subtração da motocicleta do autor no estacionamento mantido pela ré. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)