Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTACIONAMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A falta de iluminação e conservação adequada no estacionamento da empresa, que resultou em acidente de moto sofrido pela empregada, caracteriza culpa do empregador, que tem o dever de garantir condições seguras de trabalho, nos termos da CF/88, art. 7º, XXII e CLT, art. 157. Não comprovada a adoção das medidas preventivas necessárias, e demonstrada através de imagens a situação precária do local, com pontos de concentração de água e ausência de estruturas de proteção, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido apenas quanto à exclusão da indenização suplementar e recolhimentos fiscais e previdenciários.... (Continua)