Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o furto de bens que estavam no interior do veículo dos Autores, dentro do estacionamento mantido pela Requerida («Burger King) - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor de R$ 68.868,92) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 68.868,92 - Necessária a apuração do valor dos danos materiais (em ulterior liquidação de julgado), mediante a apresentação pelos Autores de notas fiscais ou documentos que comprovem a aquisição dos bens listados a fls.02/03 (em data anterior à ocorrência do furto) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em valor que será apurado em fase de liquidação de julgado (por arbitramento), mediante a apresentação pelos Autores de notas fiscais ou documentos que comprovem a aquisição dos bens listados a fls.02/03 (em data anterior à ocorrência do furto), limitado ao valor pleiteado na inicial (R$ 68.868,92... (Continua)