Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Recurso da empresa ré com alegações preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa e passiva. Alega que os apelados não são consumidores, mas que o autor é funcionário terceirizado, não possuindo autorização para estacionar no local e que o fazia de forma proibida, burlando a cancela de entrada, ausentes nexo causal, ou conduta omissiva da apelante. Aduz inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, inaplicabilidade da Súmula 130/STJ, culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro pelo furto ocorrido, configuradas excludentes de responsabilidade e ausente o dever da apelante de indenizar. Preliminares rejeitadas. Suficiência e valoração da prova pelo julgador, destinatário da prova para a formação de seu livre convencimento motivado. Legitimidade ativa dos autores e legitimidade passiva das corrés pelo furto de motocicleta dentro do estacionamento sob sua administração. Improvimento dos recursos. Autor que não mantém vínculo trabalhista com a empresa ré, não sendo funcionário desta, mas mão-de-obra terceirizada de outra empresa atuante no mesmo local, existente o dever de guarda e a legítima expectativa de proteção veicular, ainda que por tolerância ao estacionamento do veículo no local, inexistente nos autos comprovação de proibição, devendo a parte ré responder pela reparação de danos materiais decorrentes do furto da motocicleta do autor ocorrido no estacionamento. Responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos ocasionados por falha no dever de guarda e vigilância do estacionamento. Pretensão autoral indenizatória por danos morais que não se justifica. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de mero aborrecimento cotidiano. Ocorrência de mero dissabor insuscetível de ensejar a indenização por alegados danos morais pretendida pela parte demandante. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ. Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária dos autores.... (Continua)