dano permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. PRAD. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Prescrição afastada, não por imprescritibilidade de ação ambiental, mas porque o dano permanente prorroga o prazo prescricional, enquanto existente. Prescrição. Inocorrência. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do PRAD e a execução do julgado.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano permanente. Fato consumado. Responsabilidade da União. Omissão no ato de fiscalizar.

1 - A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Inviabilidade. Inexistência de dano permanente. Majoração da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais, e estéticos. Acidente de trânsito. Responsabilidade da requerida, que avançou sobre via preferencial e atingiu o autor. Fratura do pé esquerdo. Invalidez parcial com dano permanente. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Indenização fixada em baixa monta, desproporcional ao dano experimentado pelo autor. Compensação com DPVAT que reduz a condenação a menos de um terço do valor arbitrado. Exclusão da compensação e aumento da indenização para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido, sentença reformada

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido da marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prescrição. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Três Irmãos que apresentaram sofrimento nos respectivos partos, com apresentação de fraturas em membros superiores, tendo um deles sofrido de paralisia braquial. Alegação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, decorrente do risco da atividade. Parcial cabimento. Ausência de dano permanente em relação a dois dos irmãos autores. Com relação ao irmão que sofreu paralisia braquial, o dano, ainda que leve, ficou comprovado. Reconhecimento das sequelas da enfermidade, com incapacidade leve permanente e reconhecido dano estético. Culpa da ré consistente na negligência de seu preposto em realizar o parto, sem as devidas cautelas, quando já havia histórico de fratura de clavícula no prontuário da mãe dos autores, além da previsão de que o nascituro teria mais de quatro quilos. Nexo causal entre as sequelas e o parto reconhecida pela perícia. Dever da ré de indenizar a vítima pelos danos morais e estéticos. Recurso parcialmente acolhido para este fim, negada a pretensão dos outros irmãos.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. DESCARTE CONTÍNUO DE ÁGUAS PLUVIAIS. DANO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, manejado em ação na qual se discute responsabilidade civil por escoamento irregular e contínuo de águas pluviais provenientes de tubulação instalada em condomínio, causando danos em imóvel lindeiro. A parte agravante defende o reconhecimento de decadência e prescrição, diante do longo lapso temporal transcorrido desde o início da posse do imóvel pelos autores. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.507,14 a título de danos materiais e R$15.000,00 por danos morais, além de declarar a nulidade do distrato firmado entre as partes. Inconformismo da requerida. Execução inadequada de implante dentário. Laudo pericial que confirma falha técnica e nexo de causalidade. Dano permanente comprovado. Anulação de distrato reconhecida como abusiva. Alegações de erro do magistrado a quo refutadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Matéria veiculada em revista. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º V. Interrupção. Demanda anterior. Não ocorrência. Citação não efetivada. CPC/2015, art. 240, § 1º do e CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição da pretensão do autor. Configurada. Dano permanente. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Revisão das premissas fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN, ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br, tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. ... (Continua)

11 - STJ Direito de propriedade industrial e processual civil. Marca. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional para reparação de danos. Termo a quo. Dano permanente.

«1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO VÍTIMA DE ACIDENTE COM CADEIRA DE RODAS EM CLÍNICA DA OPERADORA. DEFEITO DO EQUIPAMENTO QUE OCASIONOU QUEDA E QUEBRA DO FÊMUR DO PACIENTE, CULMINANDO EM LONGO TEMPO DE RECUPERAÇÃO E ATRASO DE CERCA DE 9 (NOVE) MESES NA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA QUE HAVIA SIDO RECENTEMENTE AMPUTADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE SE IMPÕEM. VALOR ARBITRADO, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS DE DANO PERMANENTE OU MORTE QUE COMPORTA DIMINUIÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO E APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e nome comercial cumulada com pedido de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Dano permanente. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TRT15 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Critério indenizatório. Dor-permanente. Gozo-permanente. Indenização fixada em R$ 65.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«O acidente do trabalho que ocasiona mutilação no trabalhador, obriga a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, em conseqüência de sua negligência. A composição dessa indenização é complexa. Diante disso, a dor-permanente, causada pela mutilação, deve ser compensada com a sensação de gozo-permanente.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO E QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Demonstrados os danos ambientais decorrentes de intervenção em Área de Preservação Ambiental, exsurge a responsabilidade do réu de reparar integralmente os danos causados. - Consoante decisão do STJ no REsp. 1.180.078, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado. Consoante prevê o art. 61-A, do CF, nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Contudo, conforme o §1º do mesmo artigo, o proprietário tem dever de reparar o local em que há a intervenção, mesmo quando reconhecido sua consolidação, não havendo qualquer excludente deste dever.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de recurso de apelação cível interposto por Jackson Daniel Arcenio contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Município de São José dos Pinhais, condenando o réu a reparar o dano ambiental causado mediante a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença de primeira instância, que condenou o apelante à reparação dos danos ambientais, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIRO auto de infração lavrado em desfavor do apelante não apresenta irregularidades, uma vez que a infração ambiental restou comprovada pelo Relatório Técnico 04/2021 e pelas fotografias constantes nos autos, evidenciando a intervenção em Área de Preservação Permanente.A certidão declaratória emitida pelo Município autorizou apenas a manutenção da área construída do imóvel, ressalvando a impossibilidade de qualquer avanço da construção em direção ao córrego, devendo manter a distância de 15 metros de faixa não edificável.O art. 34 do Decreto Municipal 1097/2012 e a Lei 9.605/98, art. 70 caracterizam como ato ilícito a destruição ou danificação de vegetação em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a aplicação do princípio da insignificância na responsabilização civil ambiental exige a satisfação de requisitos que não foram atendidos no presente caso.A absolvição do apelante na esfera criminal não afasta a responsabilidade civil pelos danos ambientais neste caso, pois a sentença não reconheceu a inexistência do fato ou afastou a autoria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Sentença de primeira instância mantida. Tese de julgamento: «1. A construção em área de preservação permanente sem a devida autorização configura infração ambiental que exige reparação. 2. A aplicação do princípio da insignificância na responsabilização civil ambiental depende da satisfação de requisitos específicos impostos pelo STJ, não atendidos no presente caso.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 225; Lei 9.605/1998, Art. 70; Decreto Municipal 1097/2012, Art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004612-27.2014.8.16.0112, Rel. Des. Renato Braga Bettega, J. 30.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0000617-94.2016.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, J. 19.09.2022; STF, RHC 245121 SC, Rel. Min. Flávio Dino, J. 14.10.2024; STF, ARE 1060007 MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, J. 03.10.2020.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -

Autores que buscam o recebimento de indenização por danos morais, em razão da suposta demolição indevida de sua residência e da retirada truculenta dos moradores do local - Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Construção irregular em Área de Preservação Permanente - Conjunto probatório trazidos aos autos que não evidencia excessos na atuação da municipalidade a ensejar indenização por danos morais - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso (princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira turma e da segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem se posicionou a favor da aplicação retroativa do Novo CF, com vistas ao cômputo da Área de Preservação Permanente no percentual da Área de Reserva Legal, a fatos ocorridos em 5.4.2000 (fls. 2.246). ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Incapacidade permanente. Autor paraplégico. Fixação do dano moral em 500 sm.

«Fixação do valor do dano moral sofrido pelo autor, que ficou paraplégico, em valor equivalente a 500 s/m. Vencido em parte o relator, que deferiu R$ 150.000,00.... (Continua)

20 - STJ Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Impossibilidade de aplicação retroativa do CF. Vedação ao retrocesso ( princípio tempus regit actum). Precedentes da primeira e segunda turma do STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a observância do disposto no antigo CF, no que diz respeito ao cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de Reserva Legal. O Juízo de piso julgou improcedente os pedidos da exordial. Em sede de Apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do Parquet, a fim de permitir o cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que cumpridas as condicionantes previstas do Novo CF. ... (Continua)